O Sindicato único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) está sob ataque do governo de Romeu Zema (Novo) desde o primeiro semestre do ano passado. Agora, a situação se agravou: a entidade está sendo estrangulada financeiramente por conta de ações do governo estadual em represália por conta de uma greve realizada no ano passado.
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Em 12 de abril de 2022, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubou, por 55 votos a 3, o veto de Zema a um projeto de lei que estabelecia o reajuste de 33,24% do piso salarial dos trabalhadores e trabalhadoras da educação no estado. A conquista da categoria veio após intensa luta, que, em meio a diversos protestos e atividades de mobilização, teve mais de 30 dias de greve. O movimento grevista foi deflagrado em assembleia geral em 8 de março e teve início no dia seguinte, reivindicando a aplicação dos reajustes do piso. A crítica do sindicato vai além da negação de Zema em pagar o reajuste legal: a entidade denuncia o que chama de uma gestão empresarial da educação no estado.
Mas o governador não aceitou a vitória dos trabalhadores e a decisão do Legislativo. Zema ingressou na Justiçaprimeiro no Tribunal de Justiça de MG, depois no Supremo Tribunal Federal (STF)para tentar barrar o reajuste, determinado pela lei 24.035/2022, que fora promulgada em 18 de abril. O argumento era de que o Legislativo não poderia propor o reajuste e a medida geraria desequilíbrio nas contas públicas, o que o Sind-UTE/MG contesta. Ao mesmo tempo em que buscava barrar o reajuste, o governo agia para atacar o sindicato: chegou a conseguir, em maio, o bloqueio das contas da entidade.
Multa de 3,2 milhões que inviabiliza direto à organização sindical
Em maio do ano passado, em meio às disputas judiciais e ao bloqueio dos recursos da entidade, o Conselho Geral do sindicato apontou que o governo Zema, além de atentar contra o direito das/os trabalhadoras/es em Educação de receberem o reajuste do Piso Salarial, busca também confrontar o direito constitucional à organização sindical da categoria, substituindo a negociação pela judicialização e, agora, com pedidos de imposições de multas astronômicas que visam asfixiar a organização sindical . A direção do Sind-UTE/MG destacou que o governo Zema vai ao limite da via judicial na tentativa de comprometer a organização, a autonomia da entidade e para atacar a política do piso salarial .
Agora, o governo cobra a execução de uma multa de R$ 3,2 milhões por conta da greve de 2022. Uma greve encerrada há quase um ano e que, conforme o sindicato, já teve cumprida toda a reposição dos dias parados.

O sindicato está recorrendo da decisão que determinou a multa e o congelamento das contas. Ao mesmo tempo, lançou uma campanha de arrecadação de fundos, a partir de deliberação do 12º Congresso Estadual da categoria. Veja AQUI todas as informações da campanha.
A Convenção 151
O Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos das três esferas e que trata da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. Essa é uma demanda histórica que visa garantir a negociação sobre condições de trabalho e reajustes e reposições salariais.
A Convenção 151 foi promulgada no Brasil em março de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT), mas seus preceitos ainda não foram regulamentados. Em seu artigo 8, a Convenção determina: A solução de conflitos surgidos em razão da fixação das condições de trabalho será buscada de maneira adequada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes interessadas ou por mecanismos que deem garantias de independência e imparcialidade, tais como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituídos de modo que inspirem confiança às partes interessadas .