Nos dias 18 e 19 de novembro, aconteceu o Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que contou com a presença de diversos sindicatos, como o Sintrajufe/RS. Reposição salarial, migração de regime previdenciário, quintos e GAJ foram alguns dos temas debatidos por direções e assessorias jurídicas das entidades.
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O Sintrajufe/RS foi representado pelas diretoras Cristina Viana e Márcia Coelho e pela assessora Luciana Lauermann. Pela equipe do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato, participaram os advogados Felipe Néri Dresch da Silveira, Diogo Silveira dos Santos e a advogada Cíntia Letícia Bettio.
A atividade teve início com um painel sobre conjuntura, com Cézar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN). Ele avalia que o Brasil vive um momento desafiador, com a persistência da ultradireita, e que não haverá pausa na luta em defesa dos direitos e da democracia. Para ele, é perceptível a tática nazista em várias manifestações, inclusive no sentido de criar histeria coletiva . A partir dessas considerações, Britto elencou assuntos que precisarão estar em contínua observação e discussão no próximo período, como moralismo dos aparelhos de repressão e postura punitivista do Ministério Público e democratização do Judiciário. Ele defendeu que é preciso derrotar as propostas de emenda à Constituição que atacam o Estado e o serviço público, combater o pensamento privatista e garantir a estabilidade.
Presente ao evento, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) disse que é preciso recuperar o Estado, para que este volte a aplicar políticas públicas. A parlamentar defendeu que o superávit primário não pode ser construído com base na fome. O desafio é tirar o país da barbárie , afirmou.
Reposição salarial
O assessor parlamentar e sindical Antônio Augusto Queiroz participou do encontro falando sobre os projetos de reposição salarial da categoria. Ele informou que havia previsão específica no Orçamento 2023 para o reajuste salarial (o que se confirmou com a apresentação do relatório).
Migração de regime previdenciário
O advogado Felipe Néri Dresch da Silveira, do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, falou sobre Aposentadoria pública e Funprespaspectos jurídicos em debate . Ele discorreu sobre vantagens e desvantagens da migração de regime. Diante do quadro de incertezas agravado pela insegurança jurídica, ele afirmou: O único conselho certo que a gente tem para dar para as pessoas é, se está com dúvida, não opta. Por quê? Porque não tem retratação , explicou, falando sobre a impossibilidade de voltar atrás depois do ingresso.
Outros assuntos discutidos no encontro
As dificuldades para que a ação de incorporação da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ) prospere foram assunto para o advogado César Lignelli. Ele destacou, entre elas, a literalidade da lei 11416/2006, os precedentes negativos em diversos tribunais e, especialmente, o problema que pode advir de decisões precárias que possam ser reformadas, determinando a devolução de eventuais valores recebidos a esse título. Para ele, a decisão de ingressar com ação civil pública é a mais acertada, visto que não há risco de sucumbência.
Ao falar sobre residência jurídica, a advogada Miriam Santos afirmou que a medida servç para aumentar o quadro sem concursoe que sç trata de mais uma forma de implementar reformas e atacar o serviço público. Ela lembrou que oCNJ já aprovou regras diferentes das estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, visando justificar contratações que visam terceirizar o serviço público. Nesse ponto, dirigentes sindicais presentes destacaram quç a atuação da Fenajufe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi decisiva para que a Corte suspendesse a implementação nos tribunais regionais.
O advogado Pedro Pitta Machado apresentou aspectos jurídicos dos quintos e falou sobre como o assunto está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com revisão a partir do entendimento do STF. Foram debatidas formas de atuação, visto que, a partir de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), servidoras e servidores têm sido surpreendidos com revisões de suas aposentadorias, julgadas ilegais em razão dos quintos.
Ao falar sobre a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais, o advogado Paulo Freire, da AJN, explicou que isso está garantido na Constituição Federal (artigo 8º, inciso III) e na lei 8.073/1990, que, no artigo 3º, dispõe que as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria . Por outro lado, disse Freire, no caso das ações promovidas pelas associações, com natureza jurídica diversa, o procedimento é completamente distinto, pois as ações são encaminhadas por meio de representação individual com assinatura de procurações específicas para cada assunto/objeto e, se forem consideradas improcedentes, eventual sucumbência poderá recair sobre os próprios servidores e servidoras, e não sobre a entidade associativa.
Freire também falou sobre o recebimento acumulado de GAE e VPNI pelos oficiais de justiça. Depois de firmar posição pela supressão da GAE para oficiais em atividade ou aposentados, o TCU determinou que as administrações dos tribunais fizessem acompanhamento em folha, o que resultou em cortes em todo o país. Freire afirmou que é importante questionar os apontamentos do TCU sobre os pagamentos realizados durante toda a vida funcional dos oficiais de justiça, que estão consolidados e que agora estão sendo considerados ilegais.
A advogada Larissa Awwad, da AJN, falou de iniciativas para uniformização e estabelecimento de um piso mínimo do auxílio-saúde no Judiciário Federal e no MPU. Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o teto de 10%, mas não tem um piso, este acaba por ser estabelecido pelos tribunais, o que abre margem para existirem diferentes valores. A Fenajufe enviou ofício aos tribunais para responderem a quesitos para fundamentar um requerimento, a ser proposto ao CNJ, para a uniformização do piso.
Ao final do encontro, foi recomposta a Comissão Jurídica da Fenajufe, com participação da direção da Fenajufe, da AJN e de sete sindicatos de base. Felipe Néri Dresch da Silveira é um dos integrantes, representando o Sintrajufe/RS.
