Defender os direitos de trabalhadores e trabalhadoras e a competência constitucional da Justiça do Trabalho, contra retrocessos. Essa foi a tônica de atos públicos realizados em todo o país nesta quarta-feira, 7, convocadas por entidades sindicais, como o Sintrajufe/RS e a CUT, magistratura e advocacia. No Rio Grande do Sul, a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho registrou manifestações em Porto Alegre, Pelotas, Santa Maria e Taquara. O Sintrajufe/RS levantou também a necessidade da revogação da lei das terceirizações e a reforma trabalhista de Temer, além de denunciar a tentativa de terceirização de parte do trabalho de servidores da Justiça Eleitoral.
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Em Porto Alegre, o ato público ocorreu em frente ao prédio das varas trabalhistas, reunindo servidores e servidoras, magistrados, advogados, centrais sindicais e sindicatos de diversas categorias.
Sintrajufe/RS: é preciso avançar nas pautas dos trabalhadores
A diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos, que se manifestou também em nome da Fenajufe, lembrou que os retrocessos e ataques se intensificaram com a reforma trabalhista de 2017, tecida também dentro do Judiciário. “A CLT está defasada, diziam lá atrás, mas o que defasou foram os direitos da classe trabalhadora”, em uma “farsa grosseira para burlar seus direitos”. Se “a pejotização faz mal”, continuou a dirigente, “a terceirização também faz mal, e dentro do serviço público”, onde há uma possibilidade real de terceirização, por exemplo, na Justiça Eleitoral. Arlene defendeu que, para além de resistir, é preciso avançar em pautas como o fim da escala 6×1, na competência da Justiça do Trabalho. Ela destacou os casos de trabalho análogo à escravidão, onde trabalhadores são resgatados de condições miseráveis, e “tem tudo a ver, sim, com essa reforma trabalhista, da farsa que foi tramada junto com o golpe que foi dado em 2016 contra a presidenta Dilma”.
A Constituição Federal “está permanentemente sob o risco de ser desmontada por setores que representam o neoliberalismo” e que defendem o aprofundamento da reforma trabalhista através da pejotização e outras fraudes. A constatação é do presidente da Central Única dos Trabalhadores no RS (CUT/RS), Amarildo Cenci, para quem a suspensão de processos que tratam de pejotização, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, ocorreu porque ferem o sistema que quer desmontar direitos e a própria Constituição. Na avaliação de Amarildo, essa luta é de médio e longo prazo e tem que se afirmar para a garantia de um país democrático, justo, “com reformas trabalhistas que melhorem os direitos, com a inclusão das pessoas, com melhores salários, com carreiras públicas e com um Estado que funcione com servidores concursados”.
A colega oficial de justiça Fabiana Cherubini, presidente da Assojaf/RS, defendeu que “o trabalho é um dos principais instrumentos de dignidade da pessoa humana” e relativizar a competência da Justiça do Trabalho equivale a relativizar o alcance das pessoas aos seus principais direitos. Ela mencionou que, em pleno século 21 ainda são alarmantes os índices de acidentes do trabalho, e numerosos os casos de trabalho análogo à escravidão e precarização das relações de trabalho. “E é nesse contexto que se tenta cada vez mais enfraquecer esse ramo do Poder Judiciário que é especializado nas relações de trabalho”, concluiu.
Movimento precisa ser amplificado
Representando o TRT4, estavam presentes a corregedora regional, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. e o vice-presidente, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, que falou em nome da instituição. Ele afirmou que a Justiça do Trabalho é a garantidora dos direitos constitucionais e um instrumento essencial de justiça social no país, tendo “competência material para julgar não só as lides que envolvam relação de emprego formal, mas também todas as demais lides nas quais se busca a declaração de reconhecimento de vínculo de emprego” em razão de fraude, pejotização, terceirização irregular.
O presidente da Amatra IV, juiz Tiago Mallmann Sulzbach, destacou que o ato mostrou que operadores do direito, servidores, sindicatos, organizações das mais variadas origens, estão unidos em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho e espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça, conforme o art. 144 da Constituição Federal, que todas ações relacionadas a relações de trabalho devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.
A Associação Nacional de Magistradas e Magistrados do Trabalho (Anamatra) foi representada pelo juiz Márcio Lima do Amaral. Para ele, “a ameaça à competência da Justiça do Trabalho é inadmissível”, mas não é nova. Por isso, reiterou a importância da mobilização. O magistrado registrou que a relação de emprego é o principal direito social, garantido na Constituição e que a Justiça do Trabalho não pode ser afastada da análise desses casos.
O que foi discutido na mobilização desta quarta-feira precisa ser amplificado, levado para todos os espaços, defendeu Marilise Souza Fontoura, procuradora do Ministério Público do Trabalho. Ela apontou que cada vez mais os jovens questionam e ridicularizam a CLT, o que facilita os discursos de retirada de direitos. A procuradora ressaltou que não se pode aceitar “mexer no postulado básico que é a competência da Justiça do Trabalho”.
Os reiterados ataques à Justiça do Trabalho foram mencionados em várias falas, como a da vice-presidente da Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista (Agetra), Caroline Ferreira Anversa: “não é a primeira vez que a gente está aqui” com essa mesma pauta. Ela sustentou que a decisão sobre vínculos de trabalho devem ser tratadas na Justiça do Trabalho e que é preciso manter a vigilância quanto a qualquer violação de direitos. A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional RS, Claridê Chitolina Taffarel, também reiterou a necessidade de fortalecimento da Justiça do Trabalho, afirmando que a competência constitucional desse ramo do Judiciário “é essencial para a justiça social”.
Trabalhadores criticam precarização do trabalho
A mobilização desta quarta-feira foi um ato em defesa da Justiça do Trabalho em sua essência, asseverou o presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil no RS (CTB/RS), Guiomar Vidor. “É também um ato em defesa do futuro da Previdência Social do nosso país”, afirmou e acima de tudo, reforça luta contra o aprofundamento da reforma trabalhista iniciada em 2017, “porque o que nós estamos vendo cada vez mais é que a classe trabalhadora brasileira está sendo não só pejotizada, mas precarizada, esfacelada. Esse é o termo certo para o que está acontecendo em nosso país”.
Entre os sindicatos presentes ao ato, estava o dos Motociclistas Profissionais (Sindimoto). O presidente da entidade, Valter Ferreira, falou que a categoria “está sendo escravizada” pela ilusão de “ser patrão de si mesmo”, de que ter um CNPJ é muito mais vantajoso. Ele apontou que o STF, com suas decisões unilaterais, prejudica toda a classe de trabalhadora. Ferreira relatou que, em audiências na Justiça do Trabalho, os trabalhadores têm sido “alvo de chacota” porque os representantes das empresas dizem que quem vai decidir é o Supremo: “não temos o direito de nos defender, porque as empresas fazem lobby no STF em troca de uma proteção que não deveria ter, mas sim um julgamento justo, não por eles, mas pela Justiça do Trabalho”.
Entidades e instituições presentes no ato em Porto Alegre: Sintrajufe/RS, Fenajufe, CUT/RS, CTB/RS, Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf), Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Fenassojaf), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Foro Trabalhista de Porto Alegre, Associação Nacional de Magistradas e Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação de Magistradas e Magistrados do Trabalho IV (Amatra IV), Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista (Agetra), Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho do RS (Apejust), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação de Juízes do RS (Ajuris), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RS (Sindisaúde/RS), Motociclistas Profissionais (Sindimoto), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS (OAB/RS), Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs) e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
