O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou a competência da Corte para processar e julgar os crimes ocorridos nos atos terroristas de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, independentemente de os investigados serem civis ou militares. Na mesma decisão, proferida no inquérito (INQ) 4923, o ministro autorizou a Polícia Federal (PF) a instaurar procedimento investigatório para apurar eventuais delitos cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados aos fatos.
Notícias Relacionadas
A decisão se deu a partir de pedido da PF para que fosse autorizada a apurar se houve participação de militares nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e conexos . Segundo a PF, policiais militares ouvidos na quinta fase da Operação Lesa Pátriaque visa identificar pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se ou fomentaram os atos golpistas de 8 de janeiroindicaram possível participação ou omissão de integrantes do Exército responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e pelo Batalhão da Guarda Presidencial.
Competência
Segundo Moraes, a competência do STF para presidir os inquéritos que investigam os crimes praticados durante os atos golpistas não faz distinção entre servidores públicos civis e militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos estados (policiais militares).
O ministro ressaltou que a Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, mas não necessariamente todos os crimes cometidos por seus integrantes. Segundo ele, nenhuma das hipóteses que definem a competência da Justiça Militar está presente no caso, pois a responsabilidade penal prevista na Lei Antiterrorismo (lei 13.260/2016) ou no Código Penal, em especial em relação a atos atentatórios ao regime democrático, não está associada à função militar.
Sem anistia
Os atos terroristas de 8 de janeiro, com invasão e destruição nas sedes do STF, do Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, em Brasília, foram a culminância dos movimentos do bolsonarismo rumo à tentativa de golpe, o que vinha se configurando desde o período eleitoral. O Sintrajufe/RS divulgou nota e participou de diversas atividades, atos públicos, em conjunto com amplos setores da sociedade, em defesa da democracia e do respeito ao voto popular, no combate ao fascismo e ao golpismo, e para que todos os envolvidos sejam identificados e punidos, sem anistia.
Com informações do STF
