SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

16º CECUT

Com participação do Sintrajufe/RS, Congresso Estadual da CUT/RS aprova iniciativas contra a PEC 32, pela negociação coletiva e crí­ticas ao arcabouço fiscal

No último final de semana, o Sintrajufe/RS participou, com nove delegados e delegadas, do 16º Congresso Estadual da CUT Rio Grande do Sul (Cecut). Durante as atividades, o Macrossetor de Serviços Públicos do Cecut aprovou resoluções em defesa dos serviços públicos e dos servidores e servidoras, tratando da reforma administrativa, do arcabouço fiscal e da negociação coletiva.

Mais de 400 delegados, de categorias do setor privado e público, do campo e da cidade, participaram do Congresso, que também elegeu a nova direção da CUT no Rio Grande do Sul: o atual presidente, Amarildo Cenci, foi reeleito; o Sintrajufe/RS terá dois representantes na nova direção, Cristina Viana e Marcelo Carlini. O Encontro do Macrossetor de Serviços Públicos ocorreu na sexta-feira, 4, no auditório do Cpers/Sindicato, que também acaba de se refiliar à Central.


Durante o Congresso, foram realizadas homenagens e ex-dirigentes sindicais do estado, incluindo quatro indicados pelo Sintrajufe/RS: Alexandre Saraiva Junqueira (Alê), Silvana Beatriz Klein, Mara Weber e Maria Elisabete Junges (Bete).


As três resoluções sobre o tema foram aprovadas por unanimidade em plenário. Elas serão discutidas no 14º Congresso Nacional da CUT (Concut), que acontece entre os dias 19 e 22 de outubro, em São Paulo, com o tema Luta, direitos e democracia que transformam vidas . Veja abaixo a í­ntegra das resoluções aprovadas:

Não à PEC 32! Não é uma reforma, é o fim dos serviços públicos! Defender os serviços públicos é uma luta da CUT!

O deputado federal Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, que segurou mais de 100 pedidos de afastamento de Bolsonaro (PL), não se tornou conhecido somente por alimentar o centrão a partir de emendas secretas e cargos no governo.

Lira foi peça fundamental na votação de uma agenda regressiva contra direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Sob seu comando e as ordens de Bolsonaro e Guedes, a Câmara aprovou uma reforma da previdência que deixará milhões de trabalhadores sem direito à aposentadoria.

A lista de ataques não é pequena. Lira tentou, mas não conseguiu, aprovar a PEC 32 da reforma administrativa que liquida os serviços públicos, liberando geral a terceirização a partir das privatizações, terceirizações e contratação de Organizações Sociais (OSs), para que empresários lucrem a partir de direitos básicos da população como saúde e educação.

A proposta também é um duro golpe aos concursos públicos, abre a porta para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados polí­ticos nas três esferas, acelerando ainda mais o que já ocorre principalmente em municí­pios e estados.
O presidente da Câmara voltou a ameaçar colocar a PEC 32 em votação. Mais de uma vez, pela imprensa, fez questão de dizer que ela está pronta para ser votada .

O governo Lula respondeu que não faz parte de sua agenda. Ameaça ao governo ou não, sabemos que Lira tem compromisso com o programa derrotado nas urnas em 2022. Não especulamos sobre até onde ele está disposto a ir.

O fato é que a proposta não pode ser retirada pelo Executivo, e esse Congresso, mais reacionário que a legislatura anterior, é uma verdadeira ameaça real aos serviços públicos e aos servidores.

Por isso, desde já, a CUT reafirma que esta reforma precisa ser derrotada de cabo a rabo, não há de ser emendada ou melhorada, hoje nosso movimento é impedir que a PEC 32 seja votada no plenário, com pressão permanente sobre deputados e deputadas. Os serviços públicos precisam ser reconstruí­dos, ainda mais depois de 2 anos de Temer e 4 de Bolsonaro.

O congresso da CUT orienta todos os sindicatos do setor público a entrarem em estado de alerta e ampliarem urgentemente o diálogo com as categorias e a sociedade para o tema.
Somente a mobilização pode enterrar de vez a PEC 32. A CUT e os sindicatos filiados devem organizar com urgência que o tema merece uma agenda de mobilização contra essa contrarreforma e integrar todos os setores que lutam contra a PEC.


Nem EC 95/2016, nem as travas de amarras e gatilhos do arcabouço. É preciso reconstruir os serviços públicos!

O governo em substituição a EC 95/2016, teto dos gastos, encaminhou ao Congresso o chamado Novo Arcabouço Fiscal (NAF) já na Câmara foi apresentado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23). Aprovado a jato na Câmara foi para o Senado, em linhas gerais vincula a despesa ao aumento da receita anual, a despesa ficará no limite de 70% do crescimento da receita, cumprindo a meta dos superávits fiscais primários, caso não se cumpra, o limite se reduz para 50%, com flutuação de 0,6% a 2,5%, tudo para garantir a dí­vida pública.

Reafirmamos que para cumprir o programa eleito pelo povo trabalhador é necessário o crescimento e valorização do Orçamento Público e não polí­ticas de austeridade fiscal.

Na versão aprovada na Câmara, reincluí­ram no limite de gastos programas sociais, investimentos em estatais não financeiras, FUNDEB, os gastos com servidores públicos, piso da enfermagem, assim volta os gatilhos e contingenciamentos. Lira já anunciou que não aceita nenhuma mudança, fora o fundo constitucional de Brasí­lia. O NAF, na prática, impede até mesmo que o governo reponha todos os cargos vagos em função das ondas aposentadorias, mais ainda uma novo ciclo de expansão das universidades e escolas técnicas nos governo Lula e Dilma. Isso para não falarmos do fim do desconto dos servidores aposentados, ou a reposição das perdas salariais acumuladas dos anos de congelamento e Temer e Bolsonaro, pois todo o gasto está ancorado ao cumprimento das metas fiscais em benefí­cio da dí­vida pública.

Para agravar a situação, se depois de dois anos o executivo não cumprir as metas, os concursos, nomeações, reajuste de salários e reorganizações de carreiras são proibidos. A exigência do controle de gastos vem do mercado, invenção do FMI, aprofundada com a EC 95 de Temer, com razão várias entidades sindicais criticam esse substitutivo, CNTE, CONFETAM.

Os mí­nimos constitucionais da saúde e da educação não só precisam ser respeitados como não pode ser transformados em teto.

Não é aceitável nenhum estudo ou especulação de mudança nesta conquista do povo brasileiro.
É preciso pressionar o governo como pediu Lula aos sindicalistas no palácio do Planalto, o caminho que una as forças populares para levar Lula e seu governo ao desenvolvimento nacional, investimentos públicos, que atende a maioria do povo explorado que deu mandato a Lula para fazer isso, ou seja o caminho da mobilização do povo pelos compromissos de campanha. E o arcabouço fiscal não é necessário, como afirma Lula, o povo precisa entrar no orçamento , portanto não ao arcabouço e sim às demandas do povo.

Precisamos lutar para que a Câmara respeite a conquista no Senado que foi a retirada do Fundeb do Teto de Gastos e lutar para que o Piso da Enfermagem e o arrocho à polí­tica e Serviços Públicos não estejam sujeitos aos gatilhos em caso de não cumprimento das metas fiscais.

A nossa luta para reverter esses retrocessos será em todas as fases do processo, inclusive o momento da sanção presidencial.


Municipais, estaduais e federais: A luta por mais e melhores serviços públicos é uma só.

1. O ataque aos serviços públicos e aos servidores e servidoras não se deu somente no plano nacional com Temer e Bolsonaro. Nos estados e municí­pios, governadores e prefeitos inspirados pela agenda de Paulo Guedes deram seguimento à polí­tica de liquidação dos serviços públicos com terceirizações e privatizações.

2. Da mesma forma, de forma concomitante à luta contra a terceirização e privatização dos serviços públicos das 3 esferas, assim como atenção total ao movimento de municipalização da educação pública pelo governo vendilhão e entreguista de Eduardo Leite (PSDB/RS).

Segue nosso combate pela anulação do leilão da Corsan, o apoio à CPI, e a necessidade de dialogarmos com o povo sobre a reestatização da CEEE.

3. Não são poucos estados e municí­pios onde trabalhadores levaram e levam duros embates para o cumprimento da lei do piso nacional do magistério e da enfermagem. Da mesma forma, lutam pelo respeito aos planos de carreira, a gestão democrática da educação e a defesa do direito à aposentadoria, contra aumento de desconto da contribuição previdenciária de ativos e aposentados.

4. A luta para varrermos para o lixo da história o triste legado dos anos que sucederam o golpe de 2016 prossegue. O reconhecimento e fortalecimento dos sindicatos é uma condição fundamental e deve ser pauta do governo que ajudamos a eleger.

5. É preciso regulamentar a convenção 151 da OIT. A existência dos sindicatos livres é condição para a existência de uma nação verdadeiramente democrática.

Os servidores devem ter garantido, nas três esferas, o direito à negociação coletiva, o direito de greve reconhecido, a liberação de dirigentes sindicais pagos pelos órgãos, o direito à participação em assembleias e congressos das entidades.