SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

SERVIÇO PÚBLICO

Benefícios para os CCs, ameaça ao Dmae e ataque a assistência social; pacote de prefeito da capital expõe plano privatista

Logo na abertura de seu segundo mandato como prefeito, Sebastião Melo (MDB) enviou à Câmara de Vereadores de Porto Alegre um pacote de projetos que visam esvaziar os serviços públicos e, por outro lado, fortalecer os cargos em comissão, as funções gratificadas e, ao mesmo tempo, as terceirizações e privatizações. Parte dos projetos foi aprovada a “toque de caixa”, mas medidas relacionadas, por exemplo, Departamento de Água e Esgotos (Dmae) e à Fundação de Assistência Social (Fasc) tiveram votações barradas judicialmente e serão objeto de audiências públicas ainda em janeiro.

Na quarta-feira, 8, em convocação extraordinária para votar o pacote de Melo, a Câmara aprovou quatro dos sete projetos (veja mais abaixo). A intenção de Melo e de sua base na Câmara, liderada pela presidente da Casa, vereadora Comandante Nádia (PL), era aprovar todos os projetos imediatamente, mas os outros três terão que passar por audiências públicas antes da votação. O motivo é uma decisão judicial definida após ação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A entidade teve sua demanda acolhida em primeira instância na segunda-feira passada. Na última quarta, uma decisão da desembargadora Matilde Maia, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve a liminar barrando o andamento das três propostas da prefeitura. A procuradoria da Câmara ainda tentou derrubar a liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso em Brasília foi protocolado na quinta-feira, porém foi rejeitado no dia seguinte pelo ministro Edson Fachin.

Assim, a convocação extraordinária foi suspensa e a votação ficou para o início de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar. Até lá, deverão ser realizadas audiências públicas sobre os temas, que podem trazer impacto significativo para a população de Porto Alegre. Os debates foram marcados para o próximo dia 20 de janeiro, às 9h e às 19h, ambas de maneira virtual; mas a oposição protocolou requerimentos pedindo troca de horário e que as audiências sejam presenciais.

Os três projetos paralisados tratam de mudança no Conselho do Departamento de Água e Esgotos (Dmae) (PL 03/25); extinção da Fundação de Assistência Social (Fasc) (PLC 01/25); e reorganização administrativa do governo (PLC 02/25), o que inclui a criação de secretarias, dentre as quais a que viria a substituir a Fasc.

Terceirização e esvaziamento da participação da sociedade

Em relação ao Dmae, o PL 03/25, estabelece que alguns serviços competem ao Dmae “exceto quando houver a delegação pelo município”, o que, na prática, abre as portas para a terceirização de atividades exercidas pelo órgão. O PL também determina que o conselho do órgão deixe de ser deliberativo e passe a ser apenas consultivo, esvaziando sua atuação. Além disso, o conselho, hoje composto exclusivamente pela sociedade civil, passaria a ter participantes indicados pela Prefeitura e representantes da Procuradoria Geral do Município (PGR) e do Gabinete do Prefeito.

Já o PLC 01/25 extingue a Fasc, cujas competências passam para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme a proposta, o patrimônio da fundação será anexado à administração municipal. Criada ainda na década de 1970, a Fasc realiza a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município com o objetivo de garantir a oferta de serviços, programas e benefícios que promovam a inclusão de cidadãos, famílias e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

Caso da Pousada Garoa é triste exemplo dos efeitos das terceirizações

A composição de projetos de lei que inclui a ampliação das terceirizações e a extinção da fundação que atua na área de assistência social obriga a recordar um triste caso recentemente vivido pela cidade. No final de abril de 2024, um incêndio na Pousada Garoa, no Centro de Porto Alegre, resultou na morte de onze pessoas ali abrigadas. A Pousada, destinada a receber pessoas em situação de vulnerabilidade social, era “conveniada” com a Prefeitura. Mesmo após denúncias de irregularidades e falta de segurança, a empresa tivera contrato renovado com a Prefeitura de Porto Alegre em dezembro de 2023 por mais 12 meses, ao custo de R$ 2,7 milhões, pouco antes do incêndio.

Foto: Isabelle Rieger/Sul21

Nesta segunda-feira, 13, o vereador Pedro Ruas (Psol) apresentou requerimento com as 12 assinaturas necessárias para a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso. O objetivo, conforme o requerimento, é “investigar as causas, apontar responsabilidades e propor medidas capazes de sanar as cicatrizes provocadas pelo incêndio da Pousada Garoa, ocorrida na madrugada de 26 de abril de 2024, na Avenida Farrapos, Porto Alegre, sinistro no qual 11 pessoas perderam a vida e 14 sofreram ferimentos de menor ou maior gravidade”.

Projetos já aprovados

O primeiro dos quatro projetos já aprovados cria verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento alocados em projetos estratégicos: serão até 22 verbas de R$ 3 mil; até 38 de R$ 2 mil; e até 49 no valor de R$ 1 mil. O segundo projeto cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) aos servidores em efetivo exercício em órgãos das secretarias municipais de Administração e Patrimônio (SMAP) e de Planejamento e Gestão (SMPG). Outro projeto aprovado altera regras para concessão de Funções Gratificadas (FGs), permitindo que detentores de cargo de provimento efetivo de outra esfera governamental, cedidos para o Município, possam ocupar FGs dentro da estrutura organizacional da Prefeitura. Por fim, o quarto projeto aprovado no dia 8 cria e extingue cargos comissionados (CCs) no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Dmae e Departamento de Previdência do Município (Previmpa).

Com informações do Matinal Jornalismo, Sul 21 e Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Foto: Simpa