Em julgamento na tarde desta quarta-feira, 7, o Tribunal da Contas da União (TCU) julgou improcedente a representação do departamento técnico do TCU nº 036.450/2020-0, referente ao pagamento cumulativo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça. A decisão põe fim aos cortes que, desde 2016, vêm prejudicando parte dos e das colegas do segmento. O Sintrajufe/RS acompanhou a sessão, representado pela diretora Cristina Viana.
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O TCU vinha determinando aos órgãos que suspendessem o pagamento acumulado das verbas pelos servidores, sendo que desde 2016, os colegas oficiais de justiça vem sofrendo cortes em rubricas dos seus salários. Em 2020, o departamento técnico do TCU entrou com representação questionando a legalidade do recebimento acumulado da VPNI com a GAE (036.450/2020-0). Desde então, na qualidade de terceira interessada, a Fenajufe tem atuado na defesa da garantia dos direitos dos oficiais de justiça adquiridos ainda em 2008. Após a representação do Tribunal de Contas, a federação reforçou a atuação pela legalidade das parcelas, sendo que com base na sua argumentação o MPTCU se posicionou favoravelmente ao recebimento acumulado.
No ano passado, o processo foi incluído em pauta diversas vezes pelo relator; no entanto, em razão da tramitação do projeto de lei 2342/22, que trata do mesmo tema, a representação não foi julgada. Após muito trabalho das entidades, inclusive do Sintrajufe/RS, o projeto foi aprovado e transformado na lei nº 14.687/2023, definindo a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça. Com isso, pode ser finalizado o julgamento, pelo relator do recurso, Antônio Anastasia, sendo agora reconhecido o direito à cumulação das verbas, nos termos da lei.
A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana, que acompanhou a sessão do TCU, lembra que, durante todo o período em que ocorreram os cortes, o Sintrajufe/RS acompanhou o processo, e a assessoria jurídica atendeu os casos dos filiados e das filiadas que tiveram seu direito negado no último período, seja pelo TCU, seja pelo tribunal de origem, mas as decisões obtidas administrativamente ou pela via judicial ainda poderiam sofrer alterações, de modo que a lei solucionou a questão e agora a decisão do TCU veio consolidar nessa esteira . A dirigente diz ainda que a vitória de hoje, após quase oito anos de luta, é muito importante para os oficiais e as oficialas de justiça, que não sofrerão mais cortes injustos na sua remuneração. A partir de agora, publicado o acórdão, vamos trabalhar para implementar a decisão , completa.
