Em reunião com as assessorias jurídicas dos sindicatos de base, na última semana, a Fenajufe reforçou a necessidade de manter atuação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça. Parte do segmento sofre com o corte das verbas desde 2016.
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Em 2020, o departamento técnico do TCU entrou com representação questionando a legalidade do recebimento acumulado da VPNI com a GAE (036.450/2020-0). Desde então, na qualidade de terceira interessada, a Fenajufe tem atuado na defesa da garantia dos direitos dos oficiais de justiça adquiridos ainda em 2008. Após a representação do Tribunal de Contas, a federação reforçou a atuação pela legalidade das gratificações.
Além das manifestações nos autos pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN, escritório Cezar Britto Advogados Associados), a Fenajufe participou de audiências com todos os ministros e ministras do tribunal, em especial com o ministro Raimundo Carreiro e a ministra Ana Arraes, à época relator e presidente do TCU, respectivamente. Nessas ocasiões, foram entregues memoriais com apontamentos favoráveis pela legitimidade dos pagamentos.
Com a mudança da gestão do tribunal, o trabalho de atuação da Fenajufe foi estendido ao atual presidente, Bruno Dantas, ao novo relator, Antônio Anastasia, e a todo o corpo institucional do órgão, além do Ministério Público do Tribunal de Contas das União (MPTCU).
Em seu último parecer, o MPTCU posicionou-se pela legalidade do recebimento acumulado, inclusive com base na argumentação apresentada pela Fenajufe. No ano passado, o processo foi incluído em pauta por diversas vezes pelo relator; no entanto, em razão da tramitação do projeto de lei 2342/22, que trata do mesmo tema, a representação não foi julgada.
A expectativa é que retorne à pauta já na primeira sessão de julgamento do TCU, considerando os desdobramentos com a promulgação do texto da lei 14.687/2023, que garante a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça. A sessão ainda não tem data definida.
Com a derrubada do veto 25/2023, a legalidade da cumulatividade da GAE e VPNI agora está na legislação de maneira expressa. Assim, a Fenajufe continuará o acompanhamento do processo junto ao TCU ao mesmo tempo que as assessorias jurídicas dos sindicatos filiados darão suporte para aqueles e aquelas que tiveram seu direito negado no último período, seja pelo TCU, seja pelo tribunal de origem.
Sessão do Conselho de Justiça Federal está prevista para ocorrer no dia 26 de fevereiro. A Fenajufe entende que pode ser um precedente positivo para a questão no TCU, principalmente no tocante à retroatividade de quem teve cortado esse direito. Caso o tema dos quintos não seja pautado na sessão, a federação irá intensificar a atuação junto aos conselhos, pela garantia da retroatividade na aplicabilidade da lei.
Fonte: Fenajufe
