Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para liberar uma parte dos penduricalhos pagos a juízes e juízas. O placar da votação ainda está em aberto para limitar ou não esses pagamentos a 35% do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19.
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O julgamento se refere a 41 embargos de declaração que tratam dos limites para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias da magistratura e de membros do Ministério Público. Esses recursos têm quatro relatores diferentes, que decidiram apresentar voto conjunto: os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
O voto
O voto dos relatores foi no sentido de permitir uma série de indenizações referentes ao período anterior ao julgamento do próprio Supremo que, em março, limitou esses pagamentos, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade. Pelo relatório, ficam liberados os pagamentos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados, retroativamente.
Os relatores também votaram por permitir o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), que, na prática, funciona como um quinquênio: 5% a cada cinco anos de atividade jurídica (até o limite de 35%). A PVTAC também poderá ser paga a inativos e pensionistas e pode ser cumulativa com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006, desde que não seja utilizado o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo. O relatório ainda permite que a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) de natureza indenizatória poderá ser acumulada com a gratificação por excesso de distribuição de processos. E o pagamento cumulativo para as Comarcas de difícil provimento será mantido, mas novas comarcas que receberem esse status após o julgamento da tese terão os repasses imediatamente suspensos até padronização nacional.
Ao mesmo tempo, o relatório mantém fora do limite de 35% o auxílio-saúde da magistratura. E, por outro lado, define a inconstitucionalidade do pagamento dos auxílios alimentação, pré-escolar e creche.
Os relatores foram acompanhados integralmente pelo ministro Edson Fachin.
Divergência sobre limite de 35%
O ministro Luiz Fux, por sua vez, concordou com a liberação das verbas, mas apresentou divergência em relação à limitação dos pagamentos a 35% do teto. Para ele, como esses benefícios são direitos já adquiridos, quem deixou de tirar férias, licenças ou trabalhou em plantões por necessidade do serviço público deve receber toda a indenização a que tem direito.. Fux foi acompanhado pelo ministro André Mendonça e Dias Toffoli.
Faltando ainda os votos do ministro Nunes Marques e da ministra Cármen Lúcia, portanto, há oito votos para liberar a lista de verbas, configurando maioria formada. Por outro lado, há cinco votos para limitar o pagamento a 35% do teto e outros três para que não haja essa limitação. Faltando dois votos a serem registrados, pode haver empate nesse ponto.
O tema está em análise no plenário virtual do STF, e o julgamento dos recursos vai até terça-feira, 30.
Grave precedente na JT
O Sintrajufe/RS vem denunciando reiteradamente os efeitos dos penduricalhos da magistratura para os servidores e servidoras. O direcionamento de parcelas cada vez maiores do orçamento do Judiciário para pagar juízes e juízas com valores que extrapolam o teto do funcionalismo, em muitos casos com autoconcessões desses benefícios pelos órgãos do próprio Judiciário. Enquanto isso, os servidores têm de lutar para garantir direitos, como é o caso do problema do auxílio saúde na Justiça do Trabalho, com defasagem dos valores para os servidores e diferentes modelos para esses e para a magistratura; e também da falta do pagamento dos quintos pelo TRF4.
Sintrajufe/RS convoca ato para esta quarta-feira, 1º de julho
O Sintrajufe/RS está convocando a categoria para ato público no dia 1º de julho, às 14h, em frente ao prédio da Justiça Federal de Porto Alegre. O ato terá como pautas reivindicações que apontam justamente para o problema da disputa orçamentária do Judiciário.
Os principais eixos da atividade são o envio do projeto de reestruturação das carreiras de servidoras e servidores do Judiciário Federal e a derrubada dos vetos que suprimiram as parcelas de reposição salarial em 2027 e 2028 do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (vetos 45/2025 e 17/2026). Além dessas, a atividade terá as seguintes reivindicações: aprovação imediata da lei 1893/2026, da negociação coletiva no serviço público; defesa dos concursos e nomeações; contra a residência jurídica; pelo pagamento dos quintos pelo TRF4; em apoio ao fim da escala 6×1 e contra a PEC 12/2026; e o problema do auxílio saúde na Justiça do Trabalho, com a denúncia do tratamento diferenciado entre magistrados e servidores e a cobrança por um reajuste maior.
Com informações do Migalhas, G1 e Uol
