Na última terça-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de processos contra parlamentares e também sua prisão. Ela retoma e aprofunda regras que existiram entre 1988 e 2001 e levaram à impunidade dezenas de deputados e deputadas. Mais de 250 processos foram barrados por esse regramento naqueles 13 anos de vigência.
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O texto original da Constituição de 1988 determinava a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns. Essa regra foi justamente modificada pelo próprio Congresso em 2001 sob o argumento de que gerava impunidade e prejudicava a credibilidade dos políticos. A PEC 3/2021 promove, assim, um grave retrocesso ao possibilitar a impunidade. Em seu principal artigo, a PEC define que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Reportagem do portal G1 mostra a extensão dos danos causados pelo regramento que vigeu de 1988 a 2001. Em todo esse período, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado 253 pedidos para processar parlamentares. A maioria dos pedidos foi ignorada ou arquivada. Apenas 17% chegaram ao Plenário e foram rejeitados – 25 na Câmara, 18 no Senado. E, por fim, apenas um pedido foi aceito, para investigar o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) pelo crime de receptação de veículo roubado.
O caso do “deputado da motosserra”
Um dos casos que gerou indignação na sociedade por conta da impunidade da legislação anterior foi o do ex-deputado Hildebrando Pascoal (então no PFL). Nos anos 1990, ele foi acusado por de chefiar um esquadrão da morte e, entre diversos assassinatos, o mais notório foi o do mecânico Agílson Firmino, cujo corpo foi esquartejado com uma motosserra pelo deputado. Hildebrando, que acabou ficando conhecido como o “deputado da motosserra”, foi alvo de um processo no STF, para o qual seria necessária a autorização do Congresso. Dois pedidos foram negados pela Câmara, até que finalmente ele foi cassado, após uma CPI. Ele acabou condenado a mais de 100 anos de prisão.
108 parlamentares podem ser beneficiados diretamente se PEC for aprovada
Após a aprovação na Câmara, a PEC da Blindagem ainda vai ao Senado. Mas, se for aprovada, irá beneficiar diretamente mais de cem parlamentares. Conforme levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, há hoje 36 processos envolvendo 108 deputados e senadores. Se as regras da PEC estivessem valendo, o Congresso teria que autorizar todos esses processos para que tivessem continuidade.
Um deles se refere ao inquérito das milícias digitais e das fake news, envolvendo nomes como como Zé Trovão (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Gil Diniz (PL-SP). Outro investiga Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e abolição do estado democrático de direito ao tentar interferir no julgamento da ação penal do golpe que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão.
Um inquérito que, conforme a imprensa, tem peso importante na tramitação da PEC da Blindagem é o que investiga desvios de recursos de emendas parlamentares. A maior parte das investigações desse caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que tem acelerado decisões sobre o tema. Dino determinou, nesta semana, a suspensão dos repasses para nove municípios por conta de indícios de irregularidades em emendas enviadas por 25 deputados e ex-deputados.
