Isso mesmo, a contratação precária também atingiu os servidores públicos. Desde que o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional (EC) 95, do governo de Michel Temer (MDB), que congelou os gastos públicos até 2036, os brasileiros e as brasileiras sofrem as consequências do sucateamento no serviço público. Impedidos de investir e contratar novos servidores para cobrir os que se aposentaram ou mesmo atender à maior demanda com o crescimento da população, municípios, estados e até a União usam a EC 95 como desculpa para contratar trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada.
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O resultado é o recorde de 3,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras atuando no serviço público sem carteira assinada até novembro de 2022. A alta é de 28,4%, ou 692 mil trabalhadores sem direitos a mais, se comparado ao mesmo período de 2021. Os dados foram estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que analisou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), iniciada em 2012.
Com Temer e, depois, com Jair Bolsonaro (PL), a precarização do trabalho avançou tanto no setor privadocom as reformas trabalhistasquanto no setor público, mesmo que Bolsonaro não tenha conseguido aprovar sua proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020). Além disso, Bolsonaro não autorizou novos concursos públicos. Com isso, a população sofre com a piora no atendimento e no provimento de seus direitos pelos serviços públicos, já que a redução de pessoal afeta diretamente a capacidade do setor. Em muitos casos, impedidos pela EC 95 de realizar concursos e estimulados pelas novas leis trabalhistas a realizar contratações precárias, os governos de estados e municípios realizaram muitas contratações de forma precária, o que também não resolve o problema, inclusive porque não garante a competência e a autonomia dos servidores e servidoras.
Categorias que mais sofrem sem carteira assinada
Levantamento feito pela LCA Consultores com base nos dados da Pnad mostra que as categorias que tiveram maior crescimento de contratações precárias no trimestre que vai até setembro de 2022, em comparação com o mesmo período de 2021, são:
| Trabalhadores de limpeza de interior de edifícios, escritórios e outros | 117,7 mil a mais |
| Ajudantes de professores | 84,3 mil |
| Escriturários gerais | 75 mil |
| Professores do ensino fundamental | 74,7 mil |
| Entrevistadores de pesquisas de mercado | 66,3 mil |
| Professores do ensino pré-escolar | 60,1 mil a mais |
| Cuidadores de crianças | 44 mil |
| Professores do ensino médio | 37,4 mil |
O número de contratações de militares e estatutários até novembro do ano passado foi menor do que a de servidores sem carteira assinada. Os militares chegaram a 7,8 milhõesum acréscimo de 2,3% (ou 177 mil a mais) em relação ao ano anterior. Já os empregados com carteira assinada no setor público somaram 1,4 milhão no mesmo período, crescimento de 10% no ano (124 mil a mais).
Revogar o teto de gastos e realizar concursos públicos
Para mudar essa lógica, é necessário revogar a emenda constitucional do teto de gastos. Ao mesmo tempo, é urgente a retomada dos concursos públicos. Neste momento, estão abertos concursos para a Petrobras e o Banco do Brasil, empresas estatais que chegaram a estar ameaçadas de privatização durante o governo Bolsonaro.
