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TRT4 lança edital para concurso; Sintrajufe/RS luta pela revogação da EC 95, que bloqueia provimento dos mais de 400 cargos vagos

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6, o edital para concurso do TRT4. O Sintrajufe/RS seguirá a luta pelo preenchimento dos mais de 400 cargos vagos; contudo, o edital prevê apenas 7 vagas para provimento imediato, e cadastro reserva em 17 cargos.

As inscrições vão de 9 a 31 de maio, e o concurso será realizado pela Fundação Carlos Chagas. As provas serão realizadas no dia 10 de julho. Os aprovados podem ser chamados no prazo de dois anos, prorrogados por mais dois.

O último concurso promovido pelo tribunal ocorreu há sete anos. No entanto, no edital do novo concurso, está previsto o provimento imediato de apenas 7 vagas: 6 para técnico judiciário – área administrativa e 1 para técnico judiciário – área apoio especializado, na especialidade tecnologia da informação.

Entenda o que é a EC 95/2016 e como ela impede as nomeações de novos servidores

Existem mais de 400 cargos vagos somente na Justiça do Trabalho da 4ª Região. Esse déficit, como apontado diversas vezes pelo Sintrajufe/RS, prejudica a prestação jurisdicional e aumenta a sobrecarga de trabalho de servidores e servidoras. Os efeitos da emenda constitucional (EC) 95/2016, do teto de gastos, a cada ano reduz a possibilidade de nomeações e prejudica o acesso à Justiça. Importante lembrar que, para atender aos limites impostos pela EC 95/2016, a Lei Orçamentária 2023 prevê a redução de despesas com pessoal e o aumento da precarização dos serviços públicos.

A EC 95/2016, quando tramitou no Congresso Nacional, ficou conhecida como “PEC da Morte”. Não é apenas uma força de expressão. A EC estabeleceu uma legislação que altera o regime fiscal e tem como seu principal foco o congelamento, por 20 anos, de investimentos em todo o serviço público, atingindo áreas como educação, saúde, segurança e justiça.

A medida impõe limites para investimentos, independentemente do aumento do Produto Interno Bruto (PIB). O orçamento da União, até 2036, não pode superar o valor do ano antecedente. Os impactos já estão sendo sentidos, principalmente pela insuficiência de recursos para o funcionamento de vários serviços.

Conforme o Conselho Nacional de Saúde, somente em 2019, a perda de investimentos na área de saúde representou R$ 20 bilhões, o que significa, na prática, a desvinculação do gasto mínimo de 15% da receita da União com a Saúde. O CNS vincula essas perdas diretamente aos efeitos da EC 95/2016.

Os reflexos estão também na falta de concursos e de reposição de vagas. Um exemplo é o INSS. Segundo a Folha Dirigida, no início de 2021 mais de 22,6 mil cargos estavam desocupados em agências da Previdência Social por todo o país. E não há previsão de concursos. A “solução” proposta pelo governo Bolsonaro tem sido a terceirização; a alocação de militares da reserva, com altos custos; e, mais recentemente, a utilização de robôs para analisar requerimentos de pedidos de benefícios; as máquinas estão errando e negando a milhares de trabalhadoras e trabalhadores um direito garantido pela legislação, gerando novos processos.