A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) completou 16 anos nesse domingo, 7. Criada para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica e é considerada, pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.
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Desde a sanção da lei, diversas mudanças foram feitas, tanto em seu próprio texto, quanto na criação de novas normas em decorrência de desdobramentos da Lei Maria da Penha. Um exemplo recente é a inclusão da população LGBTQIA+ no âmbito da proteção garantida pela lei.
Apesar de ser uma lei objetiva, há diversas lacunas e desafios nos quais profissionais da área jurídica esbarram quando trabalham na proteção das mulheres vítima de violência. O que nós vemos hoje é que ainda falta acompanhamento jurídico adequado por nós, advogados, e, nisso, sabemos que as instituições fazem o máximo que elas podem. O fato é que a demanda tem aumentado gradativamente. Falta implementarmos as políticas públicas de forma correta e coerente, e respeitando todas as mulheres que são vítimas da violência doméstica e familiar , explica a advogada e presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar e Relações íntimas de Afeto da Subseção de Sobradinho da OAB-DF, Gláucia de Oliveira Barbosa Souto.
Uma dessas lacunas é a questão dos órfãos do feminicídio. Em 2021, estima-se que pelo menos 2,3 mil crianças e adolescentes se tornaram órfãs em decorrência de feminicídios no Brasil. O dado do Fórum de Segurança Pública é calculado a partir dos índices de violência brasileiros e das taxas de fecundidade. Eles não ficam órfãos apenas da genitora. O genitor ou se suicidou ou foi assassinado ou está preso. Quem cuida dessa criança ou adolescente? , questiona Gláucia.
Violência contra a mulher aumentou nos últimos anos
O Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que houve um aumento dos números desde 2016. De acordo com esses dados, entre 2016 e 2021 houve um crescimento de quase 45% no número de casos novos de violência doméstica por 100 mil mulheres (um salto de 404, em 2016, para 587, em 2021).
No mesmo período, a quantidade de feminicídios cresceu em cerca de 44,3%, passando de 929 casos, em 2016, para 1.341, em 2021, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
No Rio Grande do Sul, são emitidas, em média, 335 medidas protetivas por dia para mulheres vítimas de violência doméstica. No comparativo com o mesmo período do ano passado, de janeiro a junho de 2022, houve acréscimo de 16%, segundo a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do RS. No primeiro semestre do ano, foram 2.082 prisões por violência doméstica no estado, o que representa 13,6% do total de detidos no RS.
Nos 11 primeiros meses de 2021, em média, uma mulher foi agredida a cada 30 minutos no RS. Embora esse tipo de registro tenha se reduzido 6,1% no comparativo com igual período de 2020, a incidência alarma autoridades. Ainda mais quando a estimativa é de que somente 10% dos casos sejam comunicados à polícia.
Relatório anual feito pela Defensoria Pública do Estado mostra que, de outubro de 2020 a setembro de 2021, houve um aumento de 70% na procura por atendimento de casos de violência doméstica no RS. O salto foi de 10 mil para 17 mil; no mesmo período, a DPE realizou 25 mil petições ao Poder Judiciário em casos de violência contra a mulher. O aumento em relação a estudo anterior foi de 257%.
Quem é Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica nascida em Fortaleza (CE), teve sua história de vida completamente afetada pela violência doméstica que sofreu por parte do marido, o economista Marco Antônio Heredia Viveros. As agressões começaram a acontecer quando Viveros conseguiu a cidadania brasileira e se estabilizou profissional e economicamente. Agia sempre com intolerância, exaltava-se com facilidade e tinha comportamentos explosivos não só com a esposa, mas também com as próprias filhas.
Em 1983, seu então marido realizou uma tentativa de forjar um assalto para tentar matá-la pela primeira vez com o uso de uma espingarda. O tiro nas costas a deixou paraplégica. Após meses de tratamento e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e foi reclusa em sua própria casa pelo marido. Passados 15 dias de cárcere privado, Marco Antônio fez nova tentativa de assassinato ao tentar eletrocutá-la durante o banho.
Com medo de perder a guarda das filhas pela possível alegação de abandono de lar, Maria da Penha ingressou na justiça para se afastar, com amparo da lei, da casa em que morava. No entanto, sua luta durou 19 anos e seis meses. O caso chamou atenção internacionalmente e, com pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi exigido que o Brasil tivesse resposta legal para casos como o de Maria da Penha.
Fonte: Zero Hora, UOL, Fórum Brasileiro de Segurança Pública
