Já foi entregue à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 1392/22, do Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê a concessão de 13,5% de reposição salarial para servidores e servidoras do TCU a partir de agosto deste ano. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) parece preocupado apenas com a busca de quinquênios para a magistratura, não se movendo até agora para repor as perdas dos servidores e servidoras do Judiciário Federal, que já chegam a 30%.
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O projeto do TCU tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lembrando os grandes aumentos da inflação, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, disse que, considerando a necessidade de atrair e, sobretudo, manter no TCU profissionais de alto nível de qualificação técnica e comprometimento, é preciso valorizar os servidores sob todos os aspectos, inclusive com remunerações compatíveis com o desempenho e a complexidade das atividades .
Diferente da ministra do TCU, o presidente do STF não parece acreditar na importância de atrair e manter no Judiciário Federal profissionais capacitados e valorizados. O ministro Luiz Fux até o momento vai seguindo a linha de Bolsonaro, do reajuste zero, e ainda não enviou projeto de lei para recuperar as perdas salariais dos servidores e servidoras.
Dinheiro, tem
Já ficou demonstrado, em documento encaminhado à Casa Civil, que há espaço no orçamento do próprio Judiciário para oferecer reposição aos servidores, mas o Supremo, em vez de encaminhar projeto de lei ao Congresso, está condicionando o índice de reposição da categoria à decisão do governo Bolsonaro para todo o funcionalismoo que, ao que tudo indica, irá resultar em zero. A falta de iniciativa do STF para amenizar as perdas salariais, porém, é somente para os servidores e servidoras. Publicamente, o presidente da corte está empenhado em aprovar a PEC 63/2016 que estabelece que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fariam jus à parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete (35%) e assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia.
Mande e-mails ao ministro Fux: envie nosso projeto!
Ao mesmo tempo em que são realizadas mobilizações nas ruas e pressão em Brasília, cada colega pode reforçar a luta por reposição. Uma das formas é enviar e-mails ao STF para cobrando o envio imediato de um projeto de lei que recomponha as perdas, ainda em 2022. Veja abaixo um texto que pode ser copiado e enviado. O e-mail é [email protected]. Não utilizamos sistema automático de envio de emails dentro de nossa página para evitar que eles sejam bloqueados por algum filtro ou antispam.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux,
Sou servidor(a) do Judiciário Federal e venho, por meio deste, manifestar enorme preocupação com a demora no encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional buscando a reposição das perdas inflacionárias acumuladas (30,66%) sobre nossos salários ainda em 2022.
Por essa razão, rogamos a Vossa Excelência que demonstre o vosso reconhecimento pela importância de nosso papel como agentes públicos que se dedicam com afinco diariamente, em conjunto com membros da magistratura, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional aos cidadãos brasileiros.
Sabemos que o Poder Judiciário da União conta com aproximadamente R$3 bilhões em saldo orçamentário e que esse pode ser usado para contemplar tal reajuste.O encaminhamento desse projeto é de responsabilidade de Vossa Excelência e não podemos crer que essa gestão será marcada como a única do STF a não enviar (ou pagar) projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal ao Legislativo, mesmo possuindo recursos para tanto.
Atenciosamente,
Endereço para envio: [email protected]
