O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) está buscando assinaturas a fim de protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para encaminhar o que o parlamentar chama de reforma geral do Judiciário . Entre as mudanças, estariam a extinção da Justiça do Trabalho; a transferência da responsabilidade pelas eleições para o Congresso Nacional, com auxílio da Autoridade Nacional Eleitoral , que seria criada pela reforma; e o aumento das competências da Justiça Militar.
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O objetivo segundo o parlamentar, é modernizar a estrutura do Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade e revalidar as instituições do poder Judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurídica .
| Confira algumas propostas contidas no projeto: |
| STFSeria a corte suprema, constitucional, formada por juízes com idades a partir de 50 e menos de 65 de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e que comprovem pelo menos vinte anos de atividade judicante, sendo indicado de diferentes formas e vedada a recondução . As competências não constitucionais seriam absorvidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos demais tribunais. O STJ teria juízes com idade mínima de 45 anos, com mandato de cinco anos, sem possibilidade de recondução. |
| Justiça do Trabalho “ Seria extinta e passaria a ser absorvida pela Justiça comum. |
| TSEAs funções de administração geral das eleições e de contencioso judicial seriam exercidas por órgãos distintos, em substituição ao sistema atual. A atribuição da função de administração geral das eleições passaria a ser de responsabilidade do Congresso Nacional, com o auxílio da Autoridade Nacional Eleitoral, que seria instituída como o organismo eleitoral responsável pela administração das eleições em todo o território nacional, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal . |
| Justiça Militar “ Julgaria crimes contra a soberania nacional, violação da integridade territorial, terrorismo, espionagem, crime de lesa-pátria e de guerra, operações militares de militares e também civis. |
Reedição de ataques do bolsonarismo ao Judiciário
O deputado Luiz Philippe defendeu a reforma administrativa, foi cogitado para ser vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL), em 2018, e, com a reforma que agora apresenta, mantém acesos os ataques ao Poder Judiciário. A extinção da Justiça do Trabalho é uma ameaça constante, em maior ou menor grau, pois é a ela que recorrem trabalhadores e trabalhadoras em busca de reconhecimento e proteção de direitos e contra retrocessos.
Os ataques ao sistema eleitoral também não são novidade na biografia de Luiz Philippe. Em depoimento à Polícia Federal, em 2022, o empresário Marcelo Abrileri afirmou que foi o deputado quem o colocou em contato com o Comando Militar do Sudeste para apresentar supostas denúncias de irregularidades nas urnas eletrônicas nas eleições de 2014. As mesmas alegações que teriam sido recebidas pelo Exércitofalsas, sem qualquer base técnica, como atestou o TSEforam utilizadas em live transmitida por Bolsonaro em 29 de julho de 2021, quando ele fez diversas afirmações falsas sobre o processo eleitoral brasileiro.
Ameaça interna: resolução que pode fechar varas trabalhistas precisa ser revogada
Se há ameaças externas à Justiça do Trabalho, também há as que vêm de dentro do próprio Judiciário trabalhista. É necessário que seja definitivamente revogada a resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Essa resolução, suspensa até junho deste ano após pressão de servidores e servidoras e comunidades, traz uma ameaça imediata a dezenas de varas trabalhistas em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sulsão, em um primeiro momento, 69 varas em risco, sendo nove no RS.
A resolução determina que os tribunais regionais realizem a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau que tenham apresentado distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio . Se aplicada, pode deixar sem acesso à Justiça do Trabalho justamente quem é mais vulnerável.
Com informações do UOL e do site do deputado Luiz Philippe
