SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT4 determina pagamento de indenização de férias ou licenças-prêmios não usufruídas devidas a servidores e magistrados em vias de aposentadoria

O presidente do TRT4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, assinou decisão para que sejam feitos os pagamentos de licença-prêmio e de férias eventualmente devidas a servidores, servidoras, magistrados e magistradas em razão de aposentadoria e outras situações. Em abril, o Sintrajufe/RS havia cobrado da administração uma solução, pois colegas, no momento da aposentadoria, não estavam recebendo esses valores, sob a alegação de contingenciamento de recursos.

A decisão determina “suprimir da ordem de suspensão e consequentemente autorizar os pagamentos de licença-prêmio indenizada e de férias indenizadas, eventualmente devidas aos magistrados e servidores em razão de aposentadoria, exoneração, demissão/destituição, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento”.

A recomendação de suspensão de pagamentos foi feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em razão de contingenciamento orçamentário. No entanto, conforme o TRT4, ela não se aplica aos casos elencados, pois essas verbas não se caracterizam como despesas “cuja realização tenha natureza discricionária” e não estão sujeitas ao “prévio ateste de disponibilidade orçamentária” para a sua efetivação.