O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram resoluções com o mesmo conteúdo: a criação de uma nova gratificação, de 15% sobre a remuneração de pequena parcela de servidores e servidoras em cargos de chefia. Em sua justificativa, o STJ reconhece o déficit de pessoal e a sobrecarga de trabalho, mas os tribunais, na prática, seguem priorizando medidas paliativas direcionadas a grupos restritos em vez de avançar na reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União (PJU) beneficiando todos.
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Nos dois tribunais, o benefício foi aprovado em maio e tem o mesmo nome, Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa em Tribunais e Conselhos Superiores (GAACTA), com efeitos financeiros a partir de 1º de junho. A gratificação é destinada exclusivamente a ocupantes de cargos comissionados CJ-1 a CJ-4 vinculados a gabinetes de ministros, Presidências, Vice-Presidências e setores considerados estratégicos dos tribunais.
No STJ, a resolução 30/2026 foi aprovada pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin. A resolução 2.921/2026, assinada pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi aprovada em sessão extraordinária do Pleno do tribunal. A norma abrange TST, CSJT, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Ouvidoria.
Número de processos e falta de pessoal
Os textos das resoluções só diferem entre si quanto à denominação dos órgãos. As justificativas são as mesmas. Uma dela é a “relevância do trabalho singular prestado” pelos servidores e servidoras ocupantes de CJ-1 a CJ4. Também tomam por base o crescimento expressivo da demanda processual. O TST informa que a demanda atingiu mais de 516.000 processos em 2025, com a produção de aproximadamente 530.000 decisões monocráticas e colegiadas. O STJ, segundo a própria Corte, recebeu 534 mil processos em 2025 e projeta mais de 562 mil novos casos em 2026.
O STJ reconhece, explicitamente, a defasagem de pessoal. Aponta que, desde 2014, o número de servidores e servidoras cresceu em apenas 95 cargos, passando de 3.009 para 3.104 em 2026. No entanto, como destaca a Fenajufe, embora reconheça oficialmente a sobrecarga de trabalho, a solução adotada pelo tribunal foi acenar com um benefício discriminatório direcionado a uma pequena parcela da categoria.
Instrumento conveniente para cúpula dos tribunais
A criação da GAACTA aprofunda desigualdades internas e escancara, mais uma vez, o tratamento diferenciado dentro do Judiciário. Como afirma a Fenajufe, “enquanto servidores e servidoras da base enfrentam déficit de pessoal, metas cada vez mais abusivas, acúmulo de funções e perdas salariais históricas, mais um tribunal opta por criar um mecanismo de valorização seletiva voltado a setores próximos da alta cúpula do Poder Judiciário”.
Considerando o vencimento de um analista em final de carreira, com uma CJ-4, sem nenhuma incorporação, a nova gratificação seria de cerca de R$ 5.000. O fato de ter sido criada sem lei específica permitiu que a imprensa desse à GAACTA o mesmo tratamento destinado aos “penduricalhos” autoconcedidos pela magistratura. O resultado é conveniente para a cúpula os tribunais, pois o debate sobre os “penduricalhos” deixa de se concentrar na magistratura e se dilui em parte dos servidores, talvez o maior objetivo de quem decidiu pela concessão da vantagem. *Caminho bem diferente e legítimo seria o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para garantir em lei a ampliação do valor da atual remuneração dos cargos em comissão.
Proposta de reestruturação das carreiras segue emperrada no STF
Se a decisão do STF sobre restrição dos penduricalhos da magistratura for mantida, existe a possibilidade de uma sobra orçamentária estimada em R$ 7 bilhões destinada às despesas de pessoal do Judiciário Federal. A cobrança da Fenajufe é que esses recursos sejam utilizados em uma política ampla de valorização das carreiras, e não em medidas pontuais e segmentadas que aprofundam distorções internas.
A contradição é que, ao mesmo tempo em que há reconhecimento institucional da sobrecarga de trabalho e orçamento, a reestruturação das carreiras da categoria, que seria um avanço, de fato, pode resolver distorções, continua sem avanço concreto.
A Fenajufe reforça a importância da unidade entre os sindicatos filiados na mobilização nacional permanente pela reestruturação das carreiras e também o aumento da pressão, para que o Supremo apresente, o mais breve possível, o anteprojeto de reestruturação da carreira contemplando as premissas aprovadas pela categoria, como a redução da desigualdade salarial entre os cargos (100%–85%–70%), a inclusão dos analistas no ciclo de gestão, a manutenção dos 13 padrões e a criação do auxílio-nutrição.
Fenajufe lança abaixo-assinado pela reestruturação
A Fenajufe lançou um abaixo-assinado para reivindicar que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei da reestruturação das carreiras dos servidores e servidoras do Judiciário Federal. O objetivo é mostrar ao STF a força da categoria e a importância da pauta da reestruturação das carreiras para os servidores e servidoras que aguardam há mais de 20 anos pela correção de injustiças históricas.
O compromisso já assumido pelo Supremo com a Fenajufe é de que o texto será apresentado em junho. Assine e ajude a fortalecer a pressão para que a proposta avance. Para participar, basta acessar AQUI e preencher as informações solicitadas.
Com informações da Fenajufe
