O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou edital que acelera um processo que vem ocorrendo em diversos órgãos do Judiciário em todo o Brasil. O edital abre mais de mil vagas para a chamada residência jurídica , com contratações precárias, salários muito mais baixos e sem estabilidade. Usando o dito popular: tem boca de jacaré, braço de jacaré, rabo de jacaré é jacaré . Esta modalidade, coberta pela formação acadêmica, na prática serve para substituir servidores públicos por contratos precários e trabalhadores vulneráveis a pressões e ao assédio.
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No total, o edital abriu 1.045 vagas, direcionadas para alunos e alunas de especialização, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou ter concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Essas vagas serão divididas entre cargos de assistente social, psicólogo, Direito e Tecnologia da Informação. A maior parte das vagas é na área de Direito: 545.
O salário, chamado de bolsa , é de R$ 3.800,00, incluídos auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Para efeitos de comparação com a carreira do Poder Judiciário da União, isso representa menos de um terço do que recebe um analista judiciário em início de carreira e menos da metade do que ganha um técnico judiciário.
Com tantas vagas, o caso do TJRJ faz aumentar a preocupação com a disseminação de contratações para residência jurídica . Reforça, inclusive, a percepção de que se trata de um caminho para burlar os direitos dos servidores e servidoras e da sociedade, contratando pessoas de forma precária, sem concurso público, sem estabilidade e com salários menores.
O que é a residência jurídica ?
O Programa de Residência Jurídica foi autorizado pela resolução 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A modalidade é voltada para pessoas que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos . A descrição do que é a residência jurídica, no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário é genérica. Esse é um dos problemas, que pode permitir que as tarefas de residentes avancem para atividades de servidores e servidoras, principalmente no atual quadro, de grande déficit de pessoal. A admissão é feita por processo seletivo público. A resolução do CNJ não estabelece qualquer limite para o número de ingressos. A bolsa de auxílio terá valor estipulado pelos respectivos órgãos. Trata-se de uma espécie de substituição de mão de obra, extremamente mais barata, inclusive com outra forma de ingresso. Em vez do concurso público, uma simples seleção. É uma flagrante precarização do trabalho.
Na Justiça do Trabalho, contratações para residência jurídica foram suspensas
Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que suspendeu a aplicação de residência jurídica na Justiça do Trabalho em todo o Brasil. Após o CNJ divulgar resolução (439/2022) instituindo o programa de residência jurídica, o CSJT publicou a resolução 353/2022, em novembro do ano passado. Por meio dela, reivindica a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para exercer o controle, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema . Exercendo essa competência, decide vedar aos tribunais regionais dispor sobre a matéria e cancelar todos os processos seletivos em andamento ou concluídos para a admissão de residentes jurídicos ou quaisquer bolsistas de estágio superior em programas similares da residência jurídica , determinando ainda aos tribunais regionais que dispensassem os residentes jurídicos já admitidos. A decisão de suspensão foi confirmada pelo CNJ, por maioria.
