SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

SERVIÇO PÚBLICO

TCE suspende privatização de 99 escolas no RS; tribunal avalia que não está comprovada vantagem da operação e que autonomia das escolas está ameaçada

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) decidiu suspender a privatização de 99 escolas no estado. O projeto do governo de Eduardo Leite (PSDB) não comprovou a vantagem de repassar as escolas ao setor privado, segundo a análise do TCE.

O tribunal ainda vai julgar o mérito da questão. Porém, enquanto isso, determinou, em caráter de tutela de urgência, que o edital não seja publicado.

A análise técnica foi feita pelo Serviço de Auditoria de Engenharia e Desestatizações do Estado (Saede) do TCE. O Saede identificou diversas irregularidades no processo, entre elas a ausência de comprovação clara sobre a vantagem econômica da mudança. Também foi apontada a violação da legislação que assegura a autonomia pedagógica das escolas estaduais. Conforme o TCE, o projeto também alocou de forma inadequada custos de financiamento às despesas operacionais, além de inexistirem mecanismos para a fiscalização contínua da atuação das empresas que serão beneficiadas.

O projeto foi lançado em agosto de 2023 , abrange 4,2% da rede estadual e irá afetar 56 mil estudantes de 15 municípios: Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Cruz Alta, Gravataí, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão. As empresas selecionadas para a chamada “parceria público-privada” (PPP) irão reformar as escolas e explorar, por 25 anos, serviços como conservação e manutenção predial, conectividade, zeladoria, higiene e limpeza, segurança e vigilância, jardinagem, controle de pragas, fornecimento de utilidades, gestão de resíduos sólidos e fornecimento de mobiliário e equipamentos.

Empresa responsável pelo projeto atua com Melo para privatizar escolas de Porto Alegre e Usina do Gasômetro

A estruturação do projeto está sendo feita pela SP Parcerias, uma empresa vinculada à Prefeitura de São Paulo e que atua em processos de formulação de PPPs e “desestatização”. A SP Parcerias já atua no Rio Grande do Sul em outros projetos. No final do ano passado, por exemplo, a prefeitura de Porto Alegre, comandada por Sebastião Melo (MDB), também abriu consulta pública para a implementação de um projeto muito semelhante ao que Leite quer implementar no nível estadual. Na capital gaúcha, o projeto chama-se “Escola Bem-Cuidada” e pretende chegar a 107 escolas – dez a serem construídas e 97 reformadas.

Em outra frente, a mesma SP Parcerias atua com Melo para privatizar a Usina do Gasômetro. A proposta, discutida em audiência pública na Câmara de Vereadores em março, prevê o repasse da Usina do Gasômetro ao setor privado por vinte anos.

Em outubro, Justiça suspendeu leilões que privatizam construção de escolas estaduais em SP

Projetos semelhantes ao de Leite estão sendo realizados no Paraná e em São Paulo. Neste segundo caso, o governador Tarcísio de Freitas (REP) quer repassar ao setor privado a construção e administração de 34 escolas estaduais. O leilão da primeira metade aconteceu em outubro, tendo como vencedor o Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia LTDA. Essa mesma empresa administra sete cemitérios privatizados na capital paulista e é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Município (TCM) por não fazer os investimentos necessários em unidades. Foi o atual prefeito, agora reeleito após ser apoiado por Tarcísio, Ricardo Nunes (MDB), quem privatizou os cemitérios – 22 no total. As quatro empresas que assumiram os 22 cemitérios municipais e o crematório público viraram alvo de muita reclamação por aumentos abusivos de preços dos serviços e má prestação de serviço, como relata reportagem do portal G1.

No dia seguinte, porém, a Justiça de São Paulo suspendeu o leilão e também o seguinte, que estava marcado para o início de novembro. Na decisão, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, atendendo pedido de tutela de urgência movido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), aponta que o espaço físico de uma escola não pode ser desassociado de seu projeto pedagógico, já que o ambiente também é um fator educacional que, em uma escola pública, deve ser decidido publicamente. E complementa: “Incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”.

Também está em andamento uma consulta pública para manutenção, reforma e construção de salas de 134 escolas. A previsão é que o edital seja publicado no começo de 2025, e o leilão deve ocorrer no 2° semestre do próximo ano.

Foto: Eduardo Seidl/Palácio Piratini/JC