Na semana passada, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, no mesmo dia, o projeto de lei complementar (PLP) 114/2026. Originalmente, a proposta tratava de regras para renúncias de receita da União com o objetivo de reduzir os impactos nos preços dos combustíveis decorrentes da guerra de Donald Trump no Oriente Médio. No entanto, vários “jabutis” foram incluídos na Câmara, ampliando benefícios tributários para o setor do agro e criando gatilhos a partir de 2027, que farão o governo cortar de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões em despesas da saúde e educação, conforme nota técnica do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento. Esse valor poderá ser ainda maior, em uma projeção até 2030, a depender do preço do petróleo.
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A lei 12.858/2013 estabelece que os recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural sejam destinados à educação e à saúde, como adicionais aos percentuais mínimos constitucionais que a União deve destinar às duas áreas. Porém, o PLP 114/2026 transforma esses recursos em mecanismo de ajuste fiscal.
As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional impõem o mesmo regramento de gastos do arcabouço fiscal de 2023 sobre os recursos do Fundo Social destinados à educação e à saúde, em períodos em que o superávit fiscal não for atingido. Além disso, inclui os gastos provenientes das receitas do Fundo nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo novos investimentos nas duas áreas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destaca que os “jabutis” afetam gravemente o financiamento da educação e a execução do Plano Nacional de Educação (lei 15.388/2026), especialmente o Fundo Nacional de Infraestrutura Escolar, ainda não apreciado pelo Congresso Nacional. Pesquisadores na área também apontam que a incorporação e a aprovação desses dispositivos no PLP, em prazo extremamente reduzido, sem instrução técnica específica e sem avaliação de seus efeitos sobre as políticas de educação e saúde, não são compatíveis com a relevância e a complexidade do assunto.
Por outro lado, o projeto inclui benefícios voltados, em geral, ao setor agro do etanol. Entre eles, um que, na prática, obrigaria o governo a criar uma subvenção específica, e a possibilidade de zerar as alíquotas federais do etanol hidratado.
A CNTE deu início a uma campanha, a fim de que o presidente Lula (PT) vete os dispositivos que afetam o financiamento da saúde e da educação.
Fonte: CNTE, O Estado de S. Paulo e Jota
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
