Nesta quinta-feira, 19, o Sintrajufe/RS enviou ofícios ao TRF4 e ao TRT4 solicitando informações sobre o pagamento de passivos ainda em 2024. O pedido é feito com base na Lei de Acesso à Informação.
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O sindicato recorda que a lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, sendo subordinados a ela “todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público”. Aponta, ainda, que “os procedimentos previstos na lei baseiam-se no princípio básico da administração pública e tendo como diretrizes tanto a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e o desenvolvimento do controle social da administração pública”.
A solicitação é de que sejam distinguidos e detalhados por rubricas os passivos que devem ser pagos neste ano a servidores e servidoras e a magistrados e magistradas. Os pedidos foram enviados aos presidentes do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, e do TRT4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Nos ofícios, o sindicato pede informação “de quais passivos salariais estão previstos para serem pagos, ainda no ano de 2024, detalhados por rubricas, a servidores e servidoras e, os mesmos dados em separado, a serem creditados para magistrados e magistradas com indicação da vantagem a que se referem”. Também questiona quais os valores dispendidos nesses passivos. Por fim, solicita informações sobre a data de crédito “dos valores relativos à antecipação de férias de servidores e servidoras, cujo prazo inicial de gozo está previsto para janeiro de 2025”.