O Sintrajufe/RS é uma das entidades signatárias do manifesto da Frente em Defesa da Água e do Dmae Público e Estatal que alerta a população de Porto Alegre sobre os riscos à preservação de um direito fundamental: o acesso à água e ao saneamento básico. A preocupação ganha força com a tramitação, na Câmara Municipal, do projeto de lei do Executivo (PLE) 28/2025, que propõe a concessão do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) à iniciativa privada.
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O projeto autoriza a privatização do Dmae sem especificar garantias sobre a continuidade dos serviços essenciais, como fornecimento de água e tratamento de esgoto, além de não assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da autarquia.
Além do risco iminente de privatização, o manifesto também destaca uma série de denúncias relacionadas à gestão do Dmae nos últimos anos. Entre as acusações, estão atos de irresponsabilidade administrativa e até corrupção ativa, o que teria enfraquecido a capacidade operacional e técnica do departamento.
O texto lembra que o Dmae já foi exemplo nacional na condução de projetos de ampliação da cobertura de redes de saneamento e, em especial, no reconhecimento da água como direito humano. No entanto, “nos últimos anos, vem sofrendo graves ataques, com a redução de seus servidores para menos de um terço do necessário, além da utilização de sua arrecadação em outras áreas que não a atividade-fim”, situação que gerou sucateamento de serviços e problemas na formação de técnicos.
Conforme o manifesto, “a falta de transparência e os escândalos de gestão”, aliada ao sucateamento do Dmae, afetam a confiança da sociedade na autarquia e “cria ambiente social favorável à privatização, como já ocorreu, em âmbito estadual, nos casos da CORSAN/AEGEA e CEEE/Equatorial”.
As entidades que assinam o manifesto defendem a rejeição ou retirada do projeto de lei do Executivo 28/2025. Além disso, entre outras demandas, exigem: a apuração das denúncias de corrupção reveladas pela CPI do Desmonte do DMAE; a reposição, por parte da prefeitura, dos valores gastos entre 2019 e 2025 com drenagem e proteção contra cheias que excederam a arrecadação da Tarifa 3, conforme a lei municipal 12.504/2019; a retomada de investimentos em água e saneamento; a nomeação dos aprovados em concursos vigentes; e a ampliação da participação social na gestão dos recursos hídricos, com a retomada do Conselho Deliberativo do Dmea e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Veja AQUI a íntegra do manifesto e as entidades e organizações signatárias.
