O Senado pode deliberar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que trata de Indenização por Tempo de Serviço da Magistratura e Ministério Público, na próxima semana. A informação é da Queiroz Assessoria Parlamentar, que presta assessoria ao Sintrajufe/RS, que explica que o assunto está sendo discutido no Colégio de Líderes.
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A PEC 63 foi apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello (PTB-DF). Já teria havido conversas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com objetivo de alinhar a questão, que está sendo tratada como alternativa à elevação do teto remuneratório dos ministros do STF sem implicar um efeito cascata para outras categorias.
A PEC 63/2013 propõe alteração ao art. 39 da Constituição, inserindo novo § 9º, para assegurar aos membros da magistratura e do Ministério Público o pagamento mensal de parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício calculada em 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 7, totalizando, assim, 35% sobre o subsídio. O novo § 10 assegura a contagem, para esse fim, do tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas , bem como na advocacia privada.
Com informações do Congresso em Foco
