SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

IMPOSTOS

Reforma tributária de Bolsonaro cobra mais da classe média e protege os super-ricos , artigo de Anelise Manganelli

Decidir onde o Estado arrecada é tão importante quanto decidir onde o Estado gasta. Na última quarta-feira, 4, a Câmara aprovou regime de urgência para o projeto de lei 2337/21, que trata justamente disso, da reforma tributária. Deve ser votado ainda na primeira quinzena de agosto. É uma proposta que altera a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Fí­sica e Jurí­dica e da tributação da renda com transações financeiras, entre outros pontos.

O caráter regressivo da matriz tributária brasileira é obsceno. No quesito de distribuição de renda, o Brasil é o 10º paí­s mais desigual do mundo em um ranking de 140 paí­ses, de acordo com dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Tornar nosso sistema mais progressivo é urgenteisso significa que quanto maior a renda maior deve ser a contribuição, condição fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer Nação.

O brasileiro que recebeu a maior renda em 2019, de acordo com dados da Receita Federal organizados pelo economista Sergio Gobetti (Ipea), ganhou R$ 1.395.686.333,21 (um bilhão, trezentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos).

Especialistas do Ipea indicam que R$ 1,1 bilhão desse montante advém de dividendosportanto, sobre essa parte, não pagou nenhum tributo. Dividendos no Brasil deixaram de ser tributados por lei, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995.

Inúmeros estudos mostram que, na estrutura tributária brasileira, quanto mais ao topo na distribuição de rendimentos, menores são as alí­quotas efetivas pagas pelo contribuinte. Por exemplo, em 2019, 887 mil dirigentes de empresas tiveram rendimentos totais declarados no montante de R$ 354 bilhões, porém o imposto pago por esse grupo foi de apenas R$ 5,1 bilhões, o que significa uma alí­quota efetiva escandalosamente baixa de 1,4%.

Imposto de Renda

Por outro lado, a ausência de atualização da tabela do Imposto de Renda pago pelas Pessoas Fí­sicas (IRPF) acumula defasagem entre 1996 e 2020 de 113,20%. Hoje o limite da faixa de alí­quota zero na tabela mensal de IRPF é de R$ 1.903. Se fosse corrigida pela perda desse perí­odo, o limite deveria ser de R$ 4.059, o que significa que 70,3 milhões de trabalhadores ficariam isentos.

O atual governo se elegeu dizendo que isentaria quem tem renda até R$ 5.000. Agora, está propondo isentar até R$ 2.500, contudo, exigindo contrapartida, que é limitar a utilização do desconto simplificado para quem recebe até R$ 3.333/mês, ou seja, só aqueles que recebem bruto até esse limite poderão utilizar o desconto simplificado de 20%.

Cerca de 2 milhões de contribuintes passarão a pagar mais imposto de renda do que pagam hoje. E aquele, da promessa de eleição, que ganha, por exemplo, R$ 5 mil pagará 22,5% na fonte, sem poder usar o desconto simplificado no ajuste anual.

Lucros e dividendos

No que se refere aos lucros e dividendos, a proposta consiste em voltar a tributar em alí­quota de 20% a partir de 2022. Importante e justo, aliás como é feito no mundo inteiro, exceto aqui, na Estônia e na Letônia. Contudo, o governo incluiu na proposta uma faixa de isenção de R$ 20.000/mês para lucros de pequenas empresas, optantes pelo simples, valendo para lucro presumido ou arbitrado. Quem ganha 20 mil por mês compõe a fatia dos 2% mais ricos do paí­so que só demonstra o tamanho da desigualdade de renda.

Evidentemente que esse indiví­duo está longe de ser rico, em função do alto custo de vida brasileiro. R$ 20 mil/mês representa menos que 4 salários-mí­nimos necessários, calculado pelo Dieese, que seria o salário para propiciar o mí­nimo ao cidadão, conforme o que está previsto na Constituição Federal, em termos de alimentação, saúde e educação. Mas o fato é que a situação dos assalariados é tão desesperadora, que esse valor de R$ 20 mil é sete vezes maior do que a proposta de isenção para os trabalhadores assalariados (R$ 2.500).

Essa isenção de R$ 20 mil só vai estimular ainda mais a pejotização e o planejamento tributário empresarialfragmentação do negócio em várias empresas, prática já comum. De acordo com estudos da Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) essa isenção pode chegar a 30 bilhões, o que representa quase um terço da receita potencial sobre dividendos.

Mas não para por aí­, mesmo com essas benesses, para o governo tributar aquele cidadão pobre coitado do exemplo, que levou só em 2019, 1,1 bilhão limpinho de impostos, terá contrapartida. O governo propõe reduzir a alí­quota no Imposto de Renda da Pessoa Jurí­dica, da atual máxima de 25%, para 20%, mas apenas para grandes empresastotalmente na contramão do que estão fazendo outros paí­ses, como os Estados Unidos.

Patrimônio, imposto territorial, herança

Diante de tantas possibilidades de trazer mais progressividade ao sistema tributário, o governo corre para aprovar uma proposta que sequer inclui a taxação sobre o patrimônio, que é baixí­ssima no Brasil. O Imposto Territorial Rural (ITR) em percentual do PIB é próximo a zero. Isso tem um sentido especial no Brasil, considerado o celeiro do mundo: poupa o agronegócio, está altamente defasado, não cumpre o papel de estimular o uso produtivo e sustentável da terra e está fora do debate. Isso é inexplicável!

A proposta também não inclui adequações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e nem do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Não altera imposto sobre herança, que é muito baixo no Brasil. Representa apenas 0,2% da arrecadaçãoa alí­quota varia por estado, mas há um limite no âmbito estadual de 8% sobre o ITCMD (imposto sobre herança e doações), por decisão do Senado. No Reino Unido a média de alí­quota é 40%; nos EUA 29%; no Chile, 13%. Aqui, o governo tem o total de zero propostas para adequar isso.

Grandes fortunas poupadas

Enquanto boa parte dos paí­ses estão com discussão avançada ou com regramento aprovado sobre a taxação de grandes fortunas, no Brasil, o que está previsto na Constituição Federal de 1988 sobre o isso até hoje não foi regulamentado. Nesse aspecto, o que o governo incluiu no projeto? Nada.

Durante a pandemia, cresceram as manifestações de milionários no mundo indicando que os governos devem aumentar os impostos sobre eles. Seja elevando imposto sobre patrimônio ou taxando grandes fortunas, e não se trata de caridade, se trata de manter o público consumidor dos produtos/serviços que suas megaempresas ofertam. Simples assim!

No Brasil, segundo relatório World Wealth Report, de 2020, o número de milionários cresceu 7% e chegou a 199 mil. De acordo com o noticiado pela imprensa, nenhum empresário brasileiro assinou alguma dessas manifestações. Na verdade, na última semana, vimos manifestações no sentido inverso por aqui. O dono da loja Riachuelo, em entrevista (17/07/2021), concluiu que taxar grandes fortunas reduz desigualdades, mas empobrece os ricos . E o presidente Jair Bolsonaro, em pronunciamento público (02/08/2021), na esteira desse tema, indagou: se é crime ser rico no Brasil .

Quando o custo de ser rico significa colocar famí­lias na fila do osso, que contam com a distribuição de pedaços de ossos com retalhos de carne para matar a fome, estamos diante de um crime! É um crime contra o povo trabalhador brasileiro, que sofre com desemprego recorde de 14,8 milhões, o governo encaminhar uma proposta para inglês ver, que despreza os principais mecanismos disponí­veis de correção de desigualdades, sabendo que, comprovadamente, seja por estudos do FMI ou da Cepal, a tributação progressiva consegue reduzir, em média, 18 pontos percentuais no í­ndice de Ginií­ndice mundialmente aceito para medir a desigualdade.

Anelise Manganelli, economista e técnica do Departamento Intersindical de Estatí­stica e Estudos Socioeconômicos (Dieese); artigo publicado originalmente no jornal Extra Classe.