A PEC 66/2023 foi aprovada em primeiro turno pelo Senado na noite de quarta-feira, 16. A mobilização e atuação contínua da Fenajufe e de entidades representativas de diversas categorias do funcionalismo foram fundamentais para a retirada do trecho que impunha que estados, municípios e o Distrito Federal aplicassem integralmente a reforma da Previdência de 2019 aos Regimes Próprios de Previdência Social, colocando fim às aposentadorias no longo prazo. Apesar dessa conquista, foi mantido no texto o parcelamento de pagamento de precatórios.
Notícias Relacionadas
A PEC 66/2023 havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira, 15. A segunda votação no Senado ocorrerá após o recesso do Legislativo. A movimentação no Congresso Nacional foi acompanhada pelas coordenadoras da Fenajufe Arlene Barcellos – também diretora do Sintrajufe/RS – e Luciana Carneiro.
Intitulada “PEC da Morte” pelo movimento sindical, o texto original, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), impunha que estados e municípios aumentassem a idade mínima para aposentadoria, com redução dos valores dos benefícios, além de aumentar ainda mais a alíquota previdenciária paga por servidores e servidoras, inclusive aposentados, aposentadas e pensionistas.
A mobilização e a atuação contínua das entidades sindicais, como a Fenajufe, garantiram a retirada dessa imposição, trazendo certo alívio para servidoras e servidores. A Fenajufe reforça que usufruir de uma aposentadoria digna é direito garantido pela Constituição Federal de 1988.
Pagamento parcelado de precatórios
Foi mantido, no texto, a retirada dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; a limitação do pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, fica permitido que as dívidas judiciais sejam pagas em parcelas menores e com mais prazo.
A manutenção do parcelamento de pagamento de precatórios acarretará prejuízos aos mais vulneráveis. Isso se aplica, principalmente, a quem tem a receber, de municípios e estados, valores de natureza alimentar decorrentes de decisões judiciais.
Outro ponto de preocupação é o impacto sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS). Com parcelamentos tão longos, o risco de desfinanciamento e agravamento dos déficits aumenta, ameaçando o futuro pagamento de aposentadorias e pensões.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou o senador Jaques Wagner (PT-BA) como relator da matéria no plenário. A proposta retornará à pauta após o recesso legislativo, para deliberação dos destaques e análise no segundo turno. A Fenajufe seguirá acompanhando.
Com informações da Fenajufe e da Agência Senado
