O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que a reforma trabalhista aprovada em 2017 não é uma “lei honesta”. A declaração foi dada na última segunda-feira, 14, durante debate na Fundação FHC.
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Para o ministro, a aprovação da reforma, durante o governo de Michel Temer (MDB), não ocorreu de forma republicana, pois não ouve diálogo com os trabalhadores. Ele afirmou que essa situação gerou “distorções”, que agora vêm ocasionando embates judiciais. Vieira de Mello também criticou o fato de que a reforma trabalhista não seguiu as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam de diálogo coletivo para mudanças desse tipo.
A reforma trabalhista em questão foi aprovada em 2017. Foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Temer após o golpe que retirou Dilma Rousseff (PT) da Presidência. A mudança, que retirou diversos direitos trabalhistas e aprofundou a precarização do trabalho, foi aprovada na mesma toada da emenda constitucional que criou um teto de gastos e de outras medidas contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos serviços públicos.
Parte do debate se deu quando foi abordado o tema da regulação do trabalho via aplicativo. Essa questão tem gerado embates entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto decisões em primeira e segunda instâncias têm reconhecido o vínculo desses trabalhadores com as empresas que operam por plataformas digitais, essas decisões têm sido revertidas em prol das empresas no STF.
Vieira de Mello defendeu uma lei que proteja esses trabalhadores: “Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: ‘Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego’. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção”.
Com informações da Folha de S. Paulo
