Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem pode liberar os parlamentares até mesmo de processos trabalhistas. A proposta promove a impunidade no Congresso Nacional e pode beneficiar até mesmo os deputados estaduais. A PEC aguarda apreciação no Senado.
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, dificulta a abertura de processos contra parlamentares e também sua prisão. Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana e agora aguarda apreciação no Senado. Em seu principal artigo, a PEC define que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Nesta sexta-feira, 19, o jornal Folha de S. Paulo publicou reportagem tratando da abrangência da medida, caso aprovada. Conforme Guilherme France, da Transparência Internacional, até mesmo medidas cautelares relacionadas a processos cíveis ou trabalhistas podem ser travadas, passando a depender de aprovação da Câmara ou do Senado. Ou seja, em um Congresso repleto de empresários, o desrespeito a direitos trabalhistas pode ser protegido pela PEC da Blindagem – que, justamente por isso, também vem sendo chamada de “PEC da Impunidade”.
Além disso, outra interpretação dá conta de que a PEC poderá ir além do Congresso Nacional. A Constituição define que as regras sobre inviolabilidade e imunidade para deputados federais e senadores devem ser aplicadas a deputados estaduais e distritais. Ou seja, caso seja aprovada a PEC, os processos no âmbito estadual contra deputados estaduais deverão ser chancelados pelas respectivas assembleias legislativas.
Regramento parecido ao proposto na PEC teve vigência no Brasil entre 1988 e 2001, período no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado 253 pedidos para processar parlamentares. A maioria dos pedidos foi ignorada ou arquivada. Apenas 17% chegaram ao Plenário e foram rejeitados – 25 na Câmara, 18 no Senado. E, por fim, apenas um pedido foi aceito.
Atos pelo Brasil protestam contra PEC da Blindagem e defendem nenhuma anistia para golpistas
No próximo final de semana, a CUT e as demais centrais sindicais, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, irão realizar uma série de mobilizações em diversas partes do Brasil. Uma das pautas das mobilizações é justamente a luta contra a PEC da Blindagem. Outro objetivo é barrar a anistia aos golpistas de janeiro de 2023 e reivindicar direitos para os trabalhadores e trabalhadoras: a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6×1 e a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, além da taxação dos ricos.
Em Porto Alegre, o ato está marcado para domingo, 21, às 14h. A concentração será no Monumento ao Expedicionário, no Parque da Redenção. O Sintrajufe/RS estará presente e chama os e as colegas a que também participem da mobilização.
