SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

ATÉ NO BC

PEC apoiada por Campos Neto e 42 senadores transforma cargos de servidores do Banco Central em celetistas e aprofunda autonomia iniciada por Bolsonaro

Por meio de uma proposta de emenda à  Constituição (PEC), um grupo de 42 senadores pretende ampliar ainda mais a autonomia do Banco Central (BC). A PEC 65/2023, que conta com o apoio do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, pode transformá-lo em uma empresa pública, o que terá como consequência, além do fim de qualquer controle do Executivo sobre as polí­ticas monetárias, a transformação de servidores e servidoras em celetistas.

A PEC prevê a ampliação da autonomia do Banco Central já definida pela lei complementar 179/2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL). Esta autonomia está na raiz da manutenção da alta taxa de juros reivindicada principalmente pelo sistema financeiro.

A PEC 65 foi apresentada por diversos senadores e sua justificativa está assinada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a apresentação do parecer do relator, senador Plí­nio Valério (PSDB-AM).

Empresa pública e empregados celetistas

Com a PEC 65, o que se busca é retirar completamente o Banco Central da alçada do Executivo. A governança passaria ao Legislativo e o BC se tornaria uma empresa pública, incluindo na Constituição a caracterização como uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polí­cia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei . Seria assegurada a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional e a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica .

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) divulgou nota a respeito da PEC apontando que a proposta transporia os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) para empregados públicos regidos pela CLT (demissí­veis sem justa causa) e deixando em vácuo jurí­dico os aposentados (e pensionistas) uma vez que a atual carreira de especialista do Banco Central seria extinta .

Diretoria com autonomia até mesmo para aumentar salários dos executivos acima do teto

O Sindsep/DF também denuncia que essa independência permitiria ao Bacen ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores. E lembra que o arrocho fiscal que atinge todo o serviço público é resultado de polí­tica monetária contracionista desastrosa para os servidores e para o Brasil e das severas regras fiscais defendidas pelo próprio presidente do Banco Central. Ele a quer para todos menos para ele! . Alerta, ainda, que isso significa retirar da soberania do voto popular e entregar para um pequeno grupo de pessoas não eleitas a gestão econômica do paí­s, interferindo ilegitimamente no ní­vel de emprego, salários, preços, capacidade de o estado financiar a saúde, educação, saneamento, segurança pública, enfim, tudo o que constitui o serviço público para a população .

Na nota, o Sindsep/DF conclui: Trata-se de um ataque à  democracia, ao serviço público e aos servidores da ativa e aposentados do Banco Central .

Senado tem consulta online aberta sobre o tema: vote NÃO

Está aberta no site do Senado uma consulta sobre a PEC 65. Acesse AQUI e vote NÃO í  proposta.