A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65/2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
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A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem, que são recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Empresa pública e empregados celetistas
Com a PEC 65/2023, o que se busca é retirar completamente o Banco Central da alçada do Executivo. A governança passaria ao Legislativo e o BC se tornaria uma empresa pública, incluindo na Constituição a caracterização como uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei. Seria assegurada a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional e a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica.
Risco à soberania
Na terça-feira, 9, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) divulgou nota a respeito da PEC, destacando que pode haver impactos inclusive na soberania econômica do país: “No plano internacional, o enfraquecimento do controle estatal sobre a governança monetária alinha o mercado doméstico a pressões de abertura irrestrita. A redução do papel do Estado como indutor e protetor das inovações nacionais pode fragilizar a soberania digital alcançada com o Pix, abrindo espaço para que conglomerados estrangeiros e provedores internacionais de pagamento readquiram dominância sobre o mercado de varejo financeiro nacional”, diz o texto.
A nota defende: “O Senado Federal deve preservar os interesses nacionais e manter a soberania financeira do país protegida contra os interesses do mercado financeiro e de corporações ou governos estrangeiros. Diante disso, a Casa precisa rejeitar ou reavaliar rigorosamente a PEC 65/2023, que se configura como uma iniciativa de um grupo político alinhado aos Estados Unidos e, em especial, a Donald Trump. A preservação da estabilidade da moeda e a eficiência do Banco Central do Brasil não exigem o isolamento da instituição do ecossistema de freios e contrapesos da República. Afinal, o equilíbrio institucional e a soberania econômica do país dependem diretamente da manutenção de canais democráticos de fiscalização e da harmonia entre os Poderes”.
Fontes: Agência Brasil e Sindsep/DF
Foto: Willi Roberto/Cedoc Bancários
