Reportagem publicada nesta segunda-feira, 25, no jornal O Estado de São Paulo mostra crescimento das ações trabalhistas no Brasil. O jornal lamenta os números, mas os atribui a uma suposta facilidade excessiva de acesso à Justiça. Não toca, porém, no problema do descumprimento, pelas empresas, de direitos trabalhistas garantidos pela legislação.
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O Estadão elogia a reforma trabalhista de 2017, do governo de Michel Temer (MDB), que retirou direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e precarizou o mercado de trabalho, além de dificultar o acesso à Justiça. Com a reforma e, depois, com a pandemia, o número de ações despencou. Afinal de contas, passou-se a um cenário com menos direitos a serem garantidos e, quando os direitos restantes não são respeitados, ficou mais difícil defendê-los na Justiça. Em 2016, foram 2,7 milhões de processos; em 2018, esse número caiu para 1,7 milhão.
Em 2021, porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) minimizou um dos muitos problemas da reforma: devolveu o direito à gratuidade das custas de honorários da outra parte, em caso de derrota do trabalhador. Ou seja: com a reforma, trabalhadores que perdessem processos movidos contra empresas passaram a ter que pagar os advogados das empresas; o STF decidiu retomar a regra anterior, definindo que, declarando não poder arcar com as custas e se a empresa não puder comprovar o contrário, o trabalhador não precisa pagar esses valores. Assim, trabalhadores e trabalhadoras com menos recursos financeiros voltaram a ter condições de acionar na Justiça empresas que não cumprem a legislação. Para o Estadão, porém, isso é um problema.
Após a decisão do STF, o número de ações voltou a subir. De janeiro a junho deste ano, foram ajuizadas 1,150 milhão de ações, contra 1,044 milhão no mesmo período de 2024. Até o final de 2025, as projeções são de que o número chegue a 2,3 milhões.
O crescimento no número de ações, por outro lado, reforça a necessidade de preencher os cargos vagos na Justiça do Trabalho. Isso daria agilidade aos processos e reduziria a sobrecarga sobre servidores e servidoras. Apenas no TRT4, o déficit atual é de cerca de 500 servidores, o que compromete a prestação jurisdicional e sobrecarrega os servidores em atividade.
Gilmar Mendes critica CLT: “vaca sagrada”
Durante um evento com empresários nesta semana, o ministro do STF Gilmar Mendes fez críticas à CLT e defendeu a reforma trabalhistas de 2017 e as formas “alternativas” de contratação. Relator do recurso de repercussão geral sobre a “pejotização” e protagonista de um embate entre Supremo e Justiça do Trabalho, Gilmar defendeu a “flexibilização” das relações de trabalho: “A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica e mina a livre iniciativa”, disse. O ministro caracterizou a CLT como um “dogma” e disse que a Consolidação das Leis Trabalhistas tornou-se uma “vaca sagrada”, que não pode ser mexida.
Foto: Carlos Moura/STF
