O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo suspendam os “penduricalhos” que não estão definidos por lei. A decisão alcança os níveis federal, estadual e municipal, incluindo a magistratura e o Ministério Público. O STF irá discutir a manutenção ou não da decisão de Dino em sessão marcada para o dia 25 de fevereiro.
Notícias Relacionadas
Em sua decisão, Dino deu 60 dias para que cada ente reavalie as leis que fundamentam todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a seus servidores e suspenda imediatamente aquelas que não estiverem expressamente previstas em normas federais, estaduais ou municipais. “Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, escreveu.
No documento, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. Na decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o pagamento turbinado de salários, ultrapassando o limite previsto pela Constituição. Atualmente, as verbas agora suspensas por Dino fazem com que alguns cargos, como magistrados e procuradores, recebam mais do que o teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19.
No dia 15 de janeiro, o Sintrajufe/RS publicou matéria denunciando que, em dezembro, 99,85% dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberam acima do teto. É apenas um exemplo do que tem ocorrido de forma cada vez mais generalizada pelo país.
Conforme Dino, o “descumprimento generalizado” do teto do funcionalismo, “em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia’”. Esse é o caso, por exemplo, da licença compensatória que vem sendo paga a magistrados e magistradas. Essa indenização foi criada inicialmente para procuradores do Ministério Público, e chegou ao Judiciário justamente sob o argumento da “isonomia” com os membros do MP. Desde então, o Sintrajufe/RS tem denunciado a generalização dessa licença, que corresponde a 1 dia a cada 3 trabalhados, podendo ser convertida em dinheiro.
Congresso acaba de aprovar licença para driblar teto em votação conduzida por Motta, que diz defender reforma administrativa para “acabar com supersalários”
Dois dias antes da decisão de Dino, na terça-feira, 3, o Congresso aprovou os projetos de lei 6.070/25, do Senado, e 179/26, da Câmara, que modificam os planos de carreira dos servidores e das servidoras. Além da reposição salarial, justa por repor a perda inflacionária, o projeto é contaminado pela chamada licença compensatória, que pode gerar indenizações em pecúnia para driblar o teto constitucional. Estimativas apontam que o salário poderá chegar a 74,4 mil. A tramitação do texto relativo ao Senado já foi concluída e segue para sanção presidencial, enquanto o projeto da Câmara ainda precisa passar pelo Senado. A votação no plenário foi simbólica, ou seja, sem o registro individual de voto.
A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB). Ironicamente, Motta é, juntamente com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o centro da articulação da reforma administrativa, apresentada como uma proposta “moralizante”. De forma oportunista, Pedro Paulo já foi a público dizer que o que foi aprovado no Congresso vai no sentido oposto da reforma que propõe. Parece esquecer que a aprovação se deu justamente sob a condução de Motta, seu principal aliado na tramitação da reforma administrativa, a PEC 38. A verdade é que a reforma de Motta e Pedro Paulo ataca os serviços públicos e os servidores, passando longe de “moralizar”. Já há projetos tramitando para acabar, por exemplo, com os supersalários, mas essas matérias não são pautadas pelo presidente da Câmara.
A PEC 38 ameaça verbas dos serviços públicos, dificulta ainda mais a realização de concursos públicos para garantir o dinheiro dos super ricos, ataca a estabilidade e alimenta assédio e perseguições. Também dificulta o recebimento de direitos ganhos na Justiça pelos servidores, achata os salários de ingresso no serviço público e traz prejuízos à carreira, com aumento dos padrões e vinculação de todas as progressões a desempenho, desmerecendo o conhecimento e a experiência adquiridos pelo tempo de serviço.
O Congresso que aprovou a nova “farra dos penduricalhos” é o mesmo que só aprovou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil após as mobilizações de 21 de setembro, que agora enrola a tramitação do fim da escala 6 x1 e que não se furtou de aprovar R$ 61 bilhões para emendas parlamentares em 2026.
Com informações do G1 e do Valor Econômico
Foto: Gustavo Moreno/STF
