O presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei que ampliava até 2027 a desoneração da folha de pagamento, concedendo benefícios às empresas e reduzindo a arrecadação da previdência. Dessa forma, a desoneração, que vinha sendo prorrogada desde 2012, deixa de valer no dia 31 de dezembro deste ano.
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O benefício para os empresários reduzia a contribuição previdenciária de 17 setores da economia de 20% para uma alíquota que variava de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Só no ano passado, a medida gerou perda de arrecadação de R$ 9,2 bilhões.
Sem comprovação de impacto positivo para geração de empregos
Criada em 2012 como uma medida econômica provisória do governo Dilma (PT), a política de desoneração da folha tem sido reiteradamente renovada em sucessivos governos. Não se tornou uma política de Estado permanente, tampouco foi encerrada como uma ação de emergência. E não há consenso sobre o seu verdadeiro impacto, já que faltam estudos consistentes. O economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Leandro Horie afirma que não foram criados mecanismos para que o governo faça a medição oficial do impacto da medida provando que ela é eficiente, ou seja, que gera os empregos prometidos. E isso desde 2012: Não foi criado um aparato de avaliação mostrando que a política deu certo ou deu errado. O que temos são estudos de institutos privados. Alguns que dizem que deu certo, outros que deu errado. Os indicativos mais fortes são os de que deu errado, porque os setores desonerados tiveram índices ruins na última década , disse o economista. Para Leandro, a medida está mais ligada ao lobby setorial, do que a índices efetivamente favoráveis para a economia .
Pressão e pânico discursivo nesta e em outras pautas relacionadas ao mundo do trabalho
Havia forte pressão de setores do empresariado para que o benefício fosse mantido. Agora, certamente será intensificada a pressão pela derrubada do veto. Além de entidades representativas de empresários e de parlamentares e partidos da oposição três centrais sindicais Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) já criticaram a decisão do governo, alegando risco para os empregoso que não é confirmado por nenhum dado, como aponta o Dieese.
É o mesmo alarmismo que foi utilizado nos últimos dias para criticar a portaria do governo que acabou com o libera geral que o governo de Jair Bolsonaro (PL) promovera no trabalho em feriados. No dia 13 de novembro, Lula publicou portaria definindo que trabalho no feriado precisa ser previsto em convenção coletiva, na prática revogando a permissão que Bolsonaro dera para que os empresários dispusessem dos trabalhadores sem a necessidade de acordo. O governo acabou recuando e deixando para março do ano que vem a aplicação da nova regra. Também no caso do trabalho em feriados o argumento do empresariado é de que a medida prejudicará a geração de empregos. Não há, porém, nenhum dado que confirme que o libera geral resultou em novos postos de trabalho; apenas em precarização.
Desoneração significa a retirada de recursos que financiam a Previdência Social, diz CUT, que quer debate
Nesta sexta-feira, 24, a Central única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota sobre a questão da desoneração. Conforme a CUT, a defesa intransigente da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores sob o argumento da proteção de empregos não se sustenta e significa a retirada de recursos que financiam a Previdência Social, que passou por profunda reforma, em 2019, sob o argumento de que faltavam recursos para o seu financiamento . A nota explica que, sob a desoneração, as empresas beneficiadas não se comprometeram nem ao menos em manter os níveis de emprego. Desde que foram desonerados em 2011, os 17 setores mantiveram seus movimentos de contratação e demissão vinculados às variações do mercado . A central aponta, por fim, que o veto nos traz a oportunidade de melhor debatermos esse assunto e, na continuidade dos debates da reforma tributária, encontrarmos um melhor caminho na direção de um sistema tributário mais justo e progressivo, que beneficie a sociedade brasileira como um todo e não setores específicos .
