Nessa quinta-feira, 13, a urna eletrônica completou 25 anos de uso. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instalou a comissão especial que discutirá a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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A proposta de emenda constitucional é da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A parlamentar partilha a opinião do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem é fiel apoiadora, de que a votação eletrônica tem fragilidades e brechas para a manipulação de resultados.
A PEC prevê que seja possível ao eleitor ou eleitora conferir a cédula de votação sem ter contato direto com ela. Os comprovantes de votação seriam depositados automaticamente em urnas separadas para eventual auditoria. Kicis quer que a PEC seja aprovada no Congresso até outubro, para que passe a valer já nas eleições gerais de 2022. Segundo o Código Eleitoral, alterações nas regras só podem ser feitas até a data-limite de um ano antes do pleito.
Urna eletrônica é totalmente auditável
Um dos argumentos dos bolsonaristas é que, com o voto impresso, seria possível auditar quando fosse necessário. No entanto, o voto eletrônico é totalmente auditável. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dispositivos para atestar a segurança do sistema eleitoral, como o Teste Público de Segurança (TPS), realizado no ano que antecede as votações — é quando o sistema eleitoral é aberto a instituições como a Polícia Federal e a investigadores e especialistas para que procurem burlar o sistema.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou, nesta semana, que a urna nunca teve fraude identificada em 25 anos de existência. “A urna eletrônica tem assegurado um sistema íntegro, que tem permitido a alternância de poder sem que jamais se tenha questionado de maneira documentada e efetiva a manifestação da vontade popular”. Por outro lado, ele lembrando as diversas fraudes ocorridas nos processos eleitorais antes que o sistema eletrônico fosse adotado.
Bolsonaro há tempos questiona a urna eletrônica. Em 2019, durante viagem aos Estados Unidos, disse que houve fraude na votação que o elegeu e que ganharia no primeiro turno, mas nunca apresentou provas disso. O presidente segue a trilha de Donald Trump, que alegou irregularidades no pleito que deu a vitória de Joe Biden, porém jamais conseguiu prová-las.
Proposta visa atingir o serviço público e a democracia
O diretor do Sintrajufe/RS Edson Borowski, servidor da Justiça Eleitoral, afirma que o sistema eleitoral brasileiro é um dos mais seguros do mundo. “É realizado 100% por servidores públicos de carreira, concursados, que não se submetem a rachadinhas, como é o hábito de quem circula o governo federal”, destaca. O dirigente ressalta que o processo é sério, que merece respeito, e que “nunca foi apresentado pelo presidente qualquer prova de eventual irregularidade. Portanto, isso é uma falácia, que tenta desviar o foco de um governo genocida, que não se importa com a vida de mais de 430 mil brasileiros que morreram nessa pandemia”.
Na opinião da diretora do Sintrajufe/RS e servidora da JE, Márcia Coelho, o voto impresso é um retrocesso civilizatório, “é uma tentativa de retorno ao ‘voto de cabresto’, visando ao fim do sigilo do voto e criando uma instabilidade jurídico-eleitoral inexistente hoje”. Ela explica que a PEC propõe o que já existe: um sistema auditável e que a urna eletrônica já se mostrou segura e inviolável depois de inúmeros testes feitos por especialistas em informática. “Os partidos políticos podem participar do processo, mas não o fazem pois isso os obrigaria a não mais criticar sem provas, apenas com teorias conspiratórias. Para acompanhar o processo eletrônico, precisariam fazer investimentos financeiros em TI, o que preferem transferir para a União através dessa proposta”. Para Márcia, “a tentativa, antidemocrática, de implantação do voto impresso demonstra uma predisposição de não aceitação da vontade popular, se esta se mostrar contrária aos interesses do grupo proponente. O que não surpreende neste governo autoritário”.
“Os servidores da Justiça Eleitoral merecem respeito”, afirma o diretor do Sintrajufe/RS e servidor da JE Rogério Avila. “Não podemos aceitar acusações levianas de um presidente da República que, além de querer desmontar o serviço público e deslegitimar o processo democrático, procura imputar a servidores de carreira uma suposta fraude da qual nunca apresentou uma prova sequer. E não apresentou porque não tem”. Na opinião do diretor, a PEC tem um claro objetivo: “desacreditar o serviço público, a democracia, colocar o cidadão em eterno conflito com servidores, servidoras e os serviços públicos, e a reforma administrativa faz parte desse processo. Não vamos aceitar que caluniem os trabalhadores da JE”.
