Nessa quinta-feira, 13, a urna eletrônica completou 25 anos de uso. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instalou a comissão especial que discutirá a PEC 135/19, que pretende instituir o voto impresso no processo eleitoral, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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A proposta de emenda constitucional é da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A parlamentar partilha a opinião do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem é fiel apoiadora, de que a votação eletrônica tem fragilidades e brechas para a manipulação de resultados.
A PEC prevê que seja possível ao eleitor ou eleitora conferir a cédula de votação sem ter contato direto com ela. Os comprovantes de votação seriam depositados automaticamente em urnas separadas para eventual auditoria. Kicis quer que a PEC seja aprovada no Congresso até outubro, para que passe a valer já nas eleições gerais de 2022. Segundo o Código Eleitoral, alterações nas regras só podem ser feitas até a data-limite de um ano antes do pleito.
Urna eletrônica é totalmente auditável
Um dos argumentos dos bolsonaristas é que, com o voto impresso, seria possível auditar quando fosse necessário. No entanto, o voto eletrônico é totalmente auditável. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dispositivos para atestar a segurança do sistema eleitoral, como o Teste Público de Segurança (TPS), realizado no ano que antecede as votações ” é quando o sistema eleitoral é aberto a instituições como a Polícia Federal e a investigadores e especialistas para que procurem burlar o sistema.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou, nesta semana, que a urna nunca teve fraude identificada em 25 anos de existência. A urna eletrônica tem assegurado um sistema íntegro, que tem permitido a alternância de poder sem que jamais se tenha questionado de maneira documentada e efetiva a manifestação da vontade popular . Por outro lado, ele lembrando as diversas fraudes ocorridas nos processos eleitorais antes que o sistema eletrônico fosse adotado.
Bolsonaro há tempos questiona a urna eletrônica. Em 2019, durante viagem aos Estados Unidos, disse que houve fraude na votação que o elegeu e que ganharia no primeiro turno, mas nunca apresentou provas disso. O presidente segue a trilha de Donald Trump, que alegou irregularidades no pleito que deu a vitória de Joe Biden, porém jamais conseguiu prová-las.
Proposta visa atingir o serviço público e a democracia
O diretor do Sintrajufe/RS Edson Borowski, servidor da Justiça Eleitoral, afirma que o sistema eleitoral brasileiro é um dos mais seguros do mundo. É realizado 100% por servidores públicos de carreira, concursados, que não se submetem a rachadinhas, como é o hábito de quem circula o governo federal , destaca. O dirigente ressalta que o processo é sério, que merece respeito, e que nunca foi apresentado pelo presidente qualquer prova de eventual irregularidade. Portanto, isso é uma falácia, que tenta desviar o foco de um governo genocida, que não se importa com a vida de mais de 430 mil brasileiros que morreram nessa pandemia .
Na opinião da diretora do Sintrajufe/RS e servidora da JE, Márcia Coelho, o voto impresso é um retrocesso civilizatório, é uma tentativa de retorno ao ˜voto de cabresto™, visando ao fim do sigilo do voto e criando uma instabilidade jurídico-eleitoral inexistente hoje . Ela explica que a PEC propõe o que já existe: um sistema auditável e que a urna eletrônica já se mostrou segura e inviolável depois de inúmeros testes feitos por especialistas em informática. Os partidos políticos podem participar do processo, mas não o fazem pois isso os obrigaria a não mais criticar sem provas, apenas com teorias conspiratórias. Para acompanhar o processo eletrônico, precisariam fazer investimentos financeiros em TI, o que preferem transferir para a União através dessa proposta . Para Márcia, a tentativa, antidemocrática, de implantação do voto impresso demonstra uma predisposição de não aceitação da vontade popular, se esta se mostrar contrária aos interesses do grupo proponente. O que não surpreende neste governo autoritário .
Os servidores da Justiça Eleitoral merecem respeito , afirma o diretor do Sintrajufe/RS e servidor da JE Rogério Avila. Não podemos aceitar acusações levianas de um presidente da República que, além de querer desmontar o serviço público e deslegitimar o processo democrático, procura imputar a servidores de carreira uma suposta fraude da qual nunca apresentou uma prova sequer. E não apresentou porque não tem . Na opinião do diretor, a PEC tem um claro objetivo: desacreditar o serviço público, a democracia, colocar o cidadão em eterno conflito com servidores, servidoras e os serviços públicos, e a reforma administrativa faz parte desse processo. Não vamos aceitar que caluniem os trabalhadores da JE .
