Na última quarta-feira, 24, o governo Lula (PT) apresentou a representações de servidoras e servidores públicos o protocolo de funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), recém reativada após ter sido interrompida em 2016. Participaram da reunião representantes de centrais sindicais, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
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Essa primeira reunião foi momento de fechar o calendário inicial e apresentar as linhas gerais do protocolo que será seguido. As entidades representativas podem apresentar emendas ao protocolo até 12 de junho. A conclusão do texto será em nova reunião, prevista para 21 de junho. Concluído o protocolo, terão início as discussões sobre o regimento interno, que detalhará, entre outros, a representatividade, o funcionamento e a periodicidade das reuniões da MNNP. O protocolo estabelece normas gerais e procedimentos a serem seguidos pelas partes no âmbito da MNNP com o objetivo de organizar o processo de negociação coletiva e participativa. Define também as diretrizes gerais de funcionamento, requisitos para a participação e os objetos da negociação, com o objetivo de democratizar as relações de trabalho e fortalecer o serviço público.
Histórico
A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi originalmente instalada em 2003, no primeiro governo Lula (PT), com o objetivo de manter um canal de diálogo com os trabalhadores do serviço público. A prática acabou abandonada e, especialmente no último governo, de Jair Bolsonaro (PL), servidores e servidoras não foram ouvidos em suas principais demandas. Pelo contrário, a agenda do governo anterior foi de ataque permanente ao serviço público e ao funcionalismo.
Ao longo dos 14 anos em que foi utilizada a MNNP, foram realizados 175 termos de acordos, envolvendo cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Com a reabertura da mesa, em janeiro deste ano, retorna um espaço importante para a discussão de pautas das diversas categorias do setor, incluindo os servidores e as servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira é composta pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, Fazenda, Casa Civil da Presidência da República, Trabalho e Emprego, Previdência Social, Secretaria Geral da Presidência da República, Educação e Saúde. Já a bancada sindical é formada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais de âmbito nacional.
Convenção 151
O Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos das três esferas e que trata da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos. Essa é uma demanda histórica que visa garantir a negociação sobre condições de trabalho, reajustes e reposições salariais. A efetivação do que consta na Convenção 151 pode passar pelo bom funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente e pela regulamentação do direito à negociação coletiva em lei.
Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
