A Fenajufe articula para que o projeto de lei 6204/2019, de desjudicialização da execução de títulos civis, não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na quarta-feira, 25, o senador Paulo Rocha (PT-PA) encaminhou requerimento com o pedido.
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A solicitação foi uma demanda atendida pelo senador após reunião com a federação no dia 11 de maio. Agora, a Fenajufe busca adesão dos demais líderes da Casa para que o PL retorne à CCJ para análise aprofundada do mérito e da constitucionalidade. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também assinaram o requerimento.
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajufe, uma vez apresentado o requerimento, caberá ao presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhá-lo para deliberação na ordem do dia do plenário do Senado.
O PL estabelece a privatização da execução aos cartórios, ou seja, uma espécie de reforma administrativa feita pelo Legislativo. A proposta apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por carreiras diversas, entre elas as funções dos oficiais de justiça, que exercem papel auxiliar ao juízo no sentido, por exemplo, de avaliar bens e efetuar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.
A Nota Técnica completa elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe sobre o projeto pode ser acessada AQUI.
Nível superior
A Fenajufe articula, ainda, apoio no Senado para que o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), seja pautado. Desde a aprovação na Câmara dos Deputados o projeto está parado. O PL transforma cargos de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara com duas emendas articuladas pela federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade judicial; a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico JudiciárioNS.
Fonte: Fenajufe
