O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nessa segunda-feira, 25, o pagamento retroativo da chamada “licença compensatória” para a magistratura. A decisão, tomada por unanimidade em apenas 128 segundos de discussão, poderá render mais de R$ 100 mil aos magistrados e magistradas da Justiça Federal que fazem jus à licença, ainda que não haja previsão orçamentária para esses pagamentos. A outra opção dos magistrados é transformar este “benefício” em folgas na proporção de um para cada quatro dias trabalhados, saída menos provável a medir pelo que já vem ocorrendo. Por se tratar de pagamento de natureza indenizatória, não incide imposto de renda ou qualquer desconto previdenciário.
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A aprovação do pagamento retroativo se deu após pedido das associações de magistrados e teve como relator o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, no procedimento normativo 3266. A retroatividade se refere à diferença entre as datas de implementação da licença compensatória para membros do Ministério Público (1º de janeiro de 2023) e para magistrados federais (23 de outubro de 2023). A diferença, assim, será de cerca de dez meses.
Qual a origem desse “penduricalho”?
Em outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que garante a equiparação dos benefícios recebidos por juízes aos de integrantes do Ministério Público da União (MPU). No dia 8 de novembro, justamente com base na resolução da equiparação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) definiu que os juízes federais poderão ter direito a até dez folgas por mês ou compensação equivalente em dinheiro por conta de atividades administrativas ou processuais extraordinárias, tal qual havia sido regulamentado no âmbito do MPU em maio de 2023. No CJF, a aprovação se deu em 6 minutos. Depois, o mesmo benefício foi aprovado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e no Tribunal de Contas da União (TCU), além de outros tribunais.
Considerando-se o subsídio básico de um juiz federal, no valor de R$ 35.710,46 e fazendo uma projeção simples, esses dez dias de folga podem ser revertidos em cerca de R$ 12 mil para cada beneficiário.
Licença não deveria nem existir
Desde que a licença compensatória entrou em discussão, o Sintrajufe/RS defendeu que essa indenização não deveria existir, pois se trata de um meio de ganhos salariais para a magistratura sem que sequer exista previsão orçamentária e de burla à estrutura remuneratória do subsídio. A licença compensatória é apenas uma de diversas autoconcessões que vêm sendo aprovadas pela magistratura nos últimos meses, uma escolha que, ao mesmo tempo, está na raiz da demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em formalizar uma proposta de reposição salarial e atualização da carreira de servidores e servidoras, como vem sendo reivindicado pela Fenajufe e pelos sindicatos de base.
Sintrajufe/RS convoca ato nesta quarta-feira, 27, para pressionar o STF pela formalização da proposta de reajuste
Está claro que sem mobilização da categoria, o orçamento seguirá direcionado para atender as demandas da magistratura. Por isso, nesta quarta-feira, 27, o Sintrajufe/RS convoca a categoria para ato público, para pressionar o STF a formalizar os índices de reajuste salarial para servidores e servidoras do Judiciário Federal, de 2,1% em 2025, 9,2% em 2026 e 11,5% em 2027. O ato será realizado em frente ao prédio da Justiça Federal de 1ª Instância de Porto Alegre, às 14h30min. O sindicato orienta que, no interior, a categoria faça mobilizações em frente aos prédios do PJU.
A Fenajufe está chamando os sindicatos de base a realizarem atividades de pressão. Em documento enviado aos sindicatos de base, a Fenajufe afirma que “é preciso acelerar a mobilização, defender a unidade da categoria e dos sindicatos para melhoria dos índices apresentados, a volta da sobreposição das tabelas e a valorização salarial e melhoria da carreira de todos os trabalhadores do PJU”.
Os percentuais de reajuste foram apresentados, no final de outubro, em reunião do subgrupo 3 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, responsável pela política remuneratória. Segundo o coordenador do subgrupo 3, João D’arc de Oliveira, são índices “preliminares”, uma projeção. O foco para reajustes, afirmou, é 2026, mas haveria possibilidade para novembro de 2025 “caso o orçamento permita”, além da já aprovada reposição de 6,13% em fevereiro.
