Após pedido de vista coletivo, nesta terça-feira, 27, a votação do projeto de lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) foi adiada para a próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O tema tem importância direta para as servidoras e os servidores do Poder Judiciário porque, no substitutivo apresentado na comissão, o relator, senador Weverton (PDT-MA), incluiu emenda que resgatou o PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
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A emenda apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por atores no processo judicial, como oficiais e as oficialas de justiça, e estabelece a privatização da execução em benefício dos cartórios. Determina, ainda, que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados agente de execução , que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
O Sintrajufe/RS está acompanhando o andamento da proposta por meio da Fenajufe, que estava presente na sessão extraordinária na CAE.
Depois da sessão, a federação falou com o relator a respeito dos prejuízos que o PL 6204/2019 traz os oficiais e as oficialas de justiça e acertaram com o senador o encaminhamento de nota técnica sobre o último parecer apresentado. Weverton se comprometeu a analisar e disse que está aberto a receber e conversar com a Fenajufe sobre o texto.
Em ofício endereçado ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, a federação pediu o suporte da Ordem no enfrentamento dos retrocessos e das ilegalidades do projeto.
Durante reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, nessa segunda-feira 26, a Fenajufe pediu o apoio da Frente na articulação de uma audiência pública para que o tema seja amplamente debatido.
Fonte: Fenajufe
