A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nessa terça-feira, 25, por unanimidade, o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e servidoras aposentadas do estado. A medida deverá ser confirmada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) e precisa ser o primeiro passo para acabar com esse confisco nos estados e também na União.
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A derrubada do desconto em São Paulo ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, apresentado por diversos deputados e deputadas. O confisco foi instituído por meio da reforma da Previdência estadual, aprovada em 2020, no governo de João Dória (então no PSDB), com a alíquota variando de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo. A cobrança deixará de ser feita a partir de 1º de janeiro de 2023.
Sintrajufe/RS tem ação questionando aumento da alíquota aprovado por Bolsonaro
Nacionalmente, a reforma da Previdência aprovada por Jair Bolsonaro (PL), emenda constitucional (EC) 103/2019, determinou, em seu artigo 11, a aplicação de uma alíquota progressiva para servidores públicos federais aposentados e pensionistas, variando entre 7,5% e 22% – na prática, a alíquota que era de 11% passou a variar entre 14% e 22%.
O Sintrajufe/RS possui ação (5023757-28.2020.4.04.7100) questionando a majoração da alíquota e pedindo sua revogação. Em junho de 2021, em primeira instância, o sindicato obteve decisão favorável, assinada pelo juiz federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal. A União interpôs recurso, que foi remetido ao TRF4 no dia 5 de fevereiro de 2022 e aguarda julgamento, tendo como relatora a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, da 1ª Turma do Tribunal.
Derrotar o confisco
A mudançaque também já ocorreu, no ano passado, em Alagoasdeve servir de exemplo para que a cobrança sobre aposentados, aposentadas e pensionistas seja derrubada em todo o Brasil. Diversas reformas da Previdência estaduais foram aprovadas no contexto da discussão da reforma promovida no nível federal por Bolsonaro, em 2019. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a reforma da Previdência estadual também foi aprovada em 2019 e seguiu o mesmo modelo para taxar aposentados, aposentadas e pensionistas: o desconto, que antes valia apenas para quem recebia acima do teto do INSS, passou a ser aplicado a todas as aposentadorias maiores do que um salário mínimo, e de forma progressiva.
