SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

PLP 299/2026

CUT/RS critica pressão do mercado financeiro por ajuste fiscal e defende juros baixos

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT/RS) denuncia as chantagens do mercado financeiro para reduzir a margem de ação do governo frente a um novo ajuste fiscal. O texto do PLP 299/2026 aperta a já estreita margem de manobra do governo no orçamento em nome da busca do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa cortar ou contingenciar gastos sempre que o resultado fiscal ficar abaixo do projetado. Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida pode ter um alcance de R$ 45 a R$ 56 bilhões em 2027.

A nota destaca a posição adotada por entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Confira a íntegra da nota

CUT-RS critica pressão do mercado financeiro por ajuste fiscal e defende juros baixos

O Senado aprovou, na última quinta-feira, 12, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que promove um novo ajuste fiscal. Quatro destaques ainda devem ser votados nesta terça-feira, 17. O texto aperta a já estreita margem de manobra do governo no orçamento em nome da busca do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa cortar ou contingenciar gastos sempre que o resultado fiscal ficar abaixo do projetado. Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida pode ter um alcance de R$ 45 a R$ 56 bilhões em 2027.

Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) criticaram publicamente a redução do orçamento previsto para gastos sociais e investimentos em 2027.

O “mercado”, por sua vez, se deu por insatisfeito e aumentou a chantagem. A cotação do dólar atingiu seu maior valor desde abril de 2025 e as bolsas caíram. Ele quer impôr a totalidade do programa derrotado pela democracia e nas ruas pelo povo brasileiro. A grande mídia hegemônica pede a desvinculação da previdência e de outros benefícios do salário mínimo, o fim do ganho real das aposentadorias assim como a flexibilização dos mínimos constitucionais da saúde e da educação. É fato que o PLP 299 não expressa esse programa.

Principais pontos do PLP 299

O PLP 299 restringe ainda mais os limites do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Pela proposta, os gastos do governo terão um teto de 2% acima da inflação caso o centro da meta fiscal não seja atingido. Hoje, esse limite é de 2,5% e ele é calculado não pelo centro mas pela margem de tolerância da meta fiscal.

Outra medida regressiva é a limitação de compensações previdenciárias. O projeto estabelece um teto de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para despesas da União com compensações entre o INSS e os regimes de previdência dos servidores públicos. Se o limite for mantido, os valores que ultrapassarem poderão ficar sem pagamento no exercício. Originalmente o orçamento de 2027 previa R$ 8,3 bilhões para essa finalidade. O resultado será o aumento da pressão dos prefeitos por novas reformas da previdência. A limitação da compensação da Lei Kandir, fruto da isenção de ICMS para exportações, vai no mesmo sentido.

Há medidas positivas, como o cortes de benefícios fiscais a empresas e a regulamentação de verbas indenizatórias pagas fora do teto constitucional à elite do funcionalismo público, incluindo a magistratura.

É preciso de mais e novos recursos

O programa vitorioso nas ruas, redes e urnas exige mudanças estruturais e mais recursos para programas sociais. A CUT/RS entende que nada virá sem luta, pois é necessário o enfrentamento ao rentismo materializado nas elevadas taxas de juros que pesam sobre a vida do povo e das finanças públicas.

Com as maiores taxas reais de juros do mundo, o Brasil gastou, em 2025, mais de 7% do PIB com o pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a quase R$ 1 trilhão. Na prática, isso significa que grande parte dos recursos economizados pelo governo em outras áreas acaba sendo consumida pelos juros, o que evidencia os limites de uma política econômica baseada no corte de despesas. Sem mudanças na política de juros e na gestão da dívida pública não existe saída.

A CUT/RS entende que a ampliação do Pé-de-Meia, a isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica, a melhoria e ampliação dos serviços públicos e o desenvolvimento de novas tecnologias com vistas a uma nação soberana exigem mais recursos, que podem e devem ser retirados daqueles que, por gerações, concentraram a riqueza no país. A taxação da remessa de lucros ao exterior, o fim da isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, a revisão criteriosa das desonerações fiscais concedidas a setores econômicos, muitas vezes sem a devida transparência ou comprovação de benefícios à sociedade, a redução da taxa básica de juros, que endivida as famílias brasileiras, as empresas e transfere recursos públicos para mercado financeiro, e o fim da “autonomia” do Banco Central são caminhos a serem trilhados e lutas a serem travadas.

Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul

Porto Alegre, 17 de novembro de 2026