O Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) querem que o Executivo federal envie aos órgãos R$ 533 milhões a mais do que estava previsto no orçamento deste ano. O objetivo é bancar verbas extras destinadas a penduricalhos de juízes e membros do Ministério Público.
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O CJF e a PGR solicitaram que a Advocacia-Geral da União (AGU) enviasse o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá avaliar o caso. A petição da AGU foi protocolada na última sexta-feira, 6.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, o pedido tem como centro a cobertura do pagamento dos quinquênios para a magistratura. Em junho, o STF concluiu um julgamento referente aos penduricalhos. Entre outros regramentos, permitiu o pagamento, por fora do teto do serviço público (que é de R$ 46.366,19), da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), que, na prática, funciona como um quinquênio: 5% a cada cinco anos de atividade jurídica. A PVTAC também poderá ser paga a inativos e pensionistas e pode ser cumulativa com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006, desde que não seja utilizado o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo.
O CJF e a PGR alegam não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão do próprio STF que determinou o pagamento dos quinquênios.
Na petição, a AGU pede que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”. Solicita, ainda, que o Supremo determine as “providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes”.
Constituição define uso de crédito extraordinário: guerra, comoção interna ou calamidade pública
O recurso do crédito extraordinário, requerido pelo CJF e pela PGR, tem destinação explicitada pela Constituição Federal. Em seu artigo 167, parágrafo 3º, a Carta Magna diz que: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
A própria AGU, em seu pedido, cita, conforme o jornal Folha de S. Paulo, “parecer da consultoria jurídica do MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento), no qual os técnicos afirmam que a decisão judicial proferida em março não demonstra, por si só, potencial de causar dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
Para passivos de servidores não há a mesma pressa
Há três anos o sindicato denuncia as autoconcessões da magistratura, implementadas por decisões administrativas sem legislação específica e sem previsão orçamentária. Muito diferente do que acontece em relação a projetos de valorização dos servidores e servidoras, que passam por várias etapas e enfrentam dificuldades para aprovação e implementação. Para obter a efetivação de direitos da categoria, é preciso enfrentar labirintos, com entraves que se sucedem.
É o caso do pagamento de valores retroativos de quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001, reconhecidos administrativamente. O tema vem sendo tratado em reuniões com o CJF e, localmente, com o TRF4, há mais de dois anos. Em 2023, o CJF autorizou o pagamento, mas o tribunal o fez apenas para servidores e servidoras do Paraná. Desde então, o Sintrajufe/RS vem cobrando tratamento isonômico e quitação dos valores para toda a categoria, ainda sem resultado.
Em relação ao salário dos servidores e servidoras, há também uma questão delicada. Estão previstos no orçamento de 2027 recursos que podem dar conta do pagamento da reposição salarial do ano que vem, que foi vetada (veto 45), caso o veto seja derrubado. Porém, esses recursos podem acabar sendo destinados a outros pagamentos.
Em matéria do jornal Extra publicada em 31 de agosto, quando do envio da proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacava-se que “o orçamento de 2027 tem um aumento de 7,9% quando comparado ao de 2026: são estimados R$ 372,4 milhões para o ano que vem, frente a R$ 345,1 milhões do ano passado. Em nota, o CNJ destacou que ‘trata-se de uma provisão’. ‘O Supremo Tribunal Federal ainda não mandou proposta nenhuma. O gestor por cautela deve fazer a provisão. Não necessariamente a despesa será realizada’, pontuou o Conselho”.
