O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS) denunciou que a prefeitura estaria descumprindo decisão judicial que suspendeu a atuação de agentes generalistas em atribuições próprias da Vigilância Sanitária. Segundo o órgão, documentos administrativos indicam que servidores da Vigilância estariam trabalhando na sede da Secretaria Municipal de Segurança, apesar da liminar em vigor.
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A controvérsia começou com a Lei Complementar nº 1.069/2026, sancionada em março pelo prefeito Sebastião Melo (MDB). A norma criou o Sistema Municipal de Fiscalização e a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis), vinculada à Segurança, transferindo para a nova estrutura atribuições que estavam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Justiça barrou atuação de generalistas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu parcialmente dispositivos da lei. A liminar atingiu justamente a possibilidade de agentes generalistas exercerem competências próprias da Vigilância Sanitária ou representarem a autoridade sanitária vinculada ao SUS. A decisão, porém, não derrubou toda a lei nem extinguiu a Sefis.
Na plenária de 17 de setembro, o CMS apresentou documentos que, segundo o colegiado, indicariam a continuidade da transferência de trabalhadores para a estrutura da Segurança. O Conselho também divulgou resultados de uma inspeção realizada na Vigilância em Saúde, especialmente no setor de alimentos.
A fiscalização encontrou, conforme o CMS, grande volume de demandas aguardando atendimento por servidores especializados. Também foram identificados veículos sem utilização enquanto trabalhadores relatavam dificuldades para obter transporte destinado às fiscalizações externas. O Conselho afirma que as mudanças observadas na organização do trabalho apontam para um processo de “desmonte das áreas”.
Conselho aciona órgãos de controle
O CMS informou ainda a existência de denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado sobre deslocamento de recursos da saúde. O Conselho também enviou questionamentos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas.
O colegiado cobra que a Vigilância Sanitária permaneça sob comando da Secretaria Municipal de Saúde e que não ocorram relotações de servidores enquanto estiver vigente a liminar. Também pede a retificação do edital do concurso para agentes de fiscalização, porque atribuições sanitárias suspensas judicialmente continuaram previstas no documento. Essa preocupação já havia sido formalizada pelo próprio Conselho em julho.
Desde maio, o CMS sustenta que a reforma promovida pela prefeitura provoca o esvaziamento da Vigilância Sanitária dentro do SUS e caracteriza uma “militarização e securitização da política sanitária”. Essa é a avaliação formal do Conselho, que aponta riscos à autonomia técnica e ao controle social da saúde pública.
Fonte: RED
