Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal, que irá substituir o teto de gastos que vinha sendo aplicado desde 2016. O novo regime fiscal entrará em vigor após ser sancionado pelo presidente Lula (PT).
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A votação ocorreu em duas partes. Na primeira parte, foram acolhidas pelos deputados duas mudanças realizadas no Senado, deixando fora do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Nessa votação, o placar foi 379 votos a 64. A seguir, foi derrubado um item incluído no Senado e que abriria um espaço de R$ 40 bilhões no orçamento do próximo ano por meio da definição de que o cálculo do valor das despesas considera-se a projeção de inflação até o final do ano. Segundo o governo, a expectativa é de que esses recursos sejam liberados por outra via na tramitação da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Amarras e gatilhos são entraves à reconstrução dos serviços públicos
O novo regime fiscal irá substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo de Michel Temer (MDB) em 2016, e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Em substituição o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023. O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas fiscais. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
O texto aprovado na Câmara também cria gatilhos , transformando as restrições em proibições. Esses gatilhos serão disparados se as metas fiscais estabelecidas a cada ano não forem cumpridas pelo governo e foram mantidos no texto aprovado no Senado. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
Sintrajufe/RS participou de audiência em Brasília e alerta para riscos
Em junho, em uma ação inédita, o Sintrajufe/RS participou, em Brasília, de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado proposta a partir de iniciativa do senador Paulo Paim (PT) para debater os efeitos do novo arcabouço fiscal nos serviços públicos. Entidades sindicais de diversas partes do Brasil representando trabalhadores do setor público e privado, além da CUT/Brasil também estiveram na audiência. Ao longo da atividade, os sindicalistas manifestaram preocupação especialmente com os gatilhos e amarras do arcabouço, que podem prejudicar os serviços públicos, a começar pelos concursos públicos e a reposição das perdas salariais acumuladas por quatro anos de congelamento do governo Bolsonaro.
Luta segue por concursos, nomeações e pela antecipação da última parcela da reposição
No Rio Grande do Sul e, nacionalmente, juntamente com a Fenajufe e outros sindicatos de base da categoria, o Sintrajufe/RS segue defendendo pautas essenciais para os servidores e servidoras e a população que precisa de mais e melhores serviços públicos. Especificamente no Judiciário Federal e no Ministério Público da União (MPU), a reivindicação é pelo preenchimento, com concursos e nomeações, de todas as vagas que estão abertas. Além disso, continua a luta pela antecipação da última parcela da reposição salarial que vem sendo paga à categoria, prevista para fevereiro de 2025.
