SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

CRUELDADE

Câmara aprova proposta do governo Bolsonaro que beneficia bancos e permite a penhora de imóvel único de famí­lias inadimplentes

A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto de lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que institui o chamado marco legal das garantias de empréstimos , altera a lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O texto, que seguiu para o Senado, muda a legislação brasileira que, até agora, proí­be que o único bem de uma famí­lia, no caso um imóvel, seja tomado pelos bancos por dí­vidas, salvo exceções definidas em lei.

Ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores, trabalhadoras e empresas e diminuir os juros. Isso em um momento de crise econômica, disparada da inflação e desemprego, poderia ser uma boa notí­cia, mas não é. As pessoas poderão perder o único bem imóvel da famí­lia se não puderem pagar os empréstimos.

Em nota, a bancada do Psol derrubou os argumentos do ministro. O que parece bastante atrativo num primeiro momento , pois permite ao cidadão fazer vários empréstimos ao mesmo tempo, é uma cilada, pois caso haja inadimplência de apenas uma das dí­vidas autorizadas pela IGG, independentemente de aviso ou interpelação judicial, a garantia poderá ser executada, ou seja, a casa será tomada”.

“O Senado tem que tomar uma decisão responsável sobre essa matéria. Vamos articular para impedir que o povo seja prejudicado, principalmente os mais vulneráveis , disse o senador Paulo Rocha (PT-PA). O senador aponta para o ní­vel de crueldade da proposta: a população não pode pagar novamente pela maior crise da história do paí­s, gerada por este governo incompetente . Para ele, o que se propõe é tentar tirar o imóvel de pessoas que precisam decidir se pagam contas ou compram comida .

Veja o que muda se o PL 4188/2021 for aprovado pelo Senado

Caso o Senado aprove o projeto de Bolsonaro, os bancos e as instituições financeiras poderão penhorar o único imóvel de uma famí­lia para quitar dí­vidas.

Essas regras também valerão nos casos de dí­vidas de terceiros, como no caso de um pai que usou sua casa como garantia para uma dí­vida do filho.

Ficaram de fora do PL os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.

As pessoas fí­sicas ou jurí­dicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGG). Ao IGG deverão apresentar a lista dos bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo.

Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

Famí­lias podem perder imóvel e ainda assim ficar com dí­vida

A Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), de direito privado, ficarão responsáveis pela gestão e compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o tomador e as instituições financeiras credoras.

Isso será feito “sempre em benefí­cio da instituição financeira credora (portanto contra as famí­lias) no processo de excussão das garantias”, explicou o assessor econômico do Psol na Câmara dos Deputados e professor voluntário de Economia na Universidade de Brasí­lia (UnB), David Deccache. “As IGGs irão avaliar o valor das garantias e, com base nesse valor, as instituições financeiras poderão definir o montante de crédito a ser tomado pelo mutuário. Com isso, um mesmo imóvel poderá ser usado como garantia em vários empréstimos, estressando ao máximo a garantia e alavancando o endividamento garantido pelo bem de famí­lia. Lembram da crise de 2008?”, pontua o economista.

Daccache cita um exemplo de como isso funcionaria na prática: você coloca a sua casa de 200 mil na IGG e ela avisa a todos os bancos que tem essa garantia sua lá com ela. Se você fizer 5 empréstimos de 30 mil em bancos diferentes, todos eles estarão apoiados na mesma garantia”, pontua. E caso a pessoa fique inadimplente em apenas uma dessas operações de crédito, a IGG, sem aviso ou interpelação judicial, “irá considerar vencidas antecipadamente as demais operações vinculadas, tornando-se exigí­vel a totalidade da dí­vida para todos os efeitos legais”, alerta o professor.

“Como será considerado vencido o total da dí­vida garantida por conta de apenas uma dentre todas as operações realizadas, muito provavelmente, a garantia será executada – ou seja, a pessoa perderá a única casa! , acrescenta. E olha essa covardia: Se a casa de 200 mil for executada/leiloada por 100 mil (o empréstimo era de 150 mil no exemplo), a famí­lia, além de sem teto, continuará com uma dí­vida de 50 mil reais”, finaliza Deccache.

Todos de partidos da centro-esquerda e esquerdaPT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Redevotaram contra a tomada do único imóvel de uma famí­lia. “Esse governo diz que defende a famí­lia, mas ataca a famí­lia brasileira, a famí­lia mais pobre. As famí­lias vão perder a sua casa para os grandes bancos, que não estão preocupados com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altí­ssimos”, criticou o deputado Alencar Santana (PT-SP).

Fonte: CUT Brasil