Aventada desde agosto do ano passado, foi criada por meio de medida provisória (MP) uma nova modalidade de contratação: sem carteira assinada e com salário de R$ 5,51 por hora trabalhada. A MP (1099/2022) foi editada por Jair Bolsonaro (sem partido) na última sexta-feira, 28, e cria mais uma forma de relação trabalhista precária.
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As alterações vinham sendo defendidas pelo governo desde que Onyx Lorenzoni chegou ao Ministério do Trabalho, em agosto de 2021. Porém, não apenas foi aplicada, como o governo a implementa por meio de uma MP, sem qualquer debate com o Congresso ou com a sociedade. A medida permite que as prefeituras de todo o país contratem trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada e recebendo menos do que um salário mínimo por mês. A modalidade poderá ser aplicada apenas pelas prefeituras.
Precarização se chama “Serviço Civil Voluntário”
Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o que o governo chama de bolsa, e seguro de acidentes pessoais. O auxílio-transporte será opcional. Poderão ser contratados nessa modalidade jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos. A definição da jornada vai depender de cada município. O trabalho em atividades de interesse público será de até 22 horas por semana, enquanto as atividades de qualificação serão de, no mínimo, 12 horas por mês. Tanto as horas de trabalho quanto as de qualificação serão remuneradas pelo salário mínimo hora. Assim, se o trabalhador cumprir o máximo de horas estipulado pela MP, irá receber R$ 551 naquele mês.
O argumento do governo para a precarização dos direitos é o mesmo utilizado em 2017 para aprovar a reforma trabalhista: o trabalhador tem muitos direitos e não tem emprego , disse Onyx ao assumir o Ministério. A reforma trabalhista de 2017 não gerou empregos e retirou diversos direitos dos trabalhadores, ampliando a precarização e gerando piora na qualidade de vida e no poder de compra dos brasileiros. Desde lá, o desemprego segue aumentando, assim como a miséria.
Ao invés de gerar empregos, mais exploração
Em meio ao desespero de trabalhadores desempregados, o governo, em vez de apresentar políticas de geração de emprego e renda e de crescimento econômico, cria modalidades nas quais os trabalhadores têm cada vez menos direitos. O interesse em gerar empregos é tão falso que o governo sequer possui previsões de quantas pessoas deverão ser contratadas na nova modalidade. O objetivo real é, mais uma vez, retirar direitos, como demonstram outras ações tomadas pelo atual presidente, como a reforma da Previdência. Nesse caso, até mesmo o direito ao salário está relativizado, já que o pagamento configura-se como o que o próprio governo chama de bolsa isso porque o salário mínimo mensal serve apenas como base para o pagamento das horas trabalhadas.
Uma medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, motivo pelo qual as prefeituras já podem realizar contratações desse tipo. Porém, para se tornar lei, uma MP precisa ser votada e aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias. Centrais e sindicatos, assim, já se preparam para pressionar deputados e senadores e derrubar a medida.
