SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

PERMISSÃO PARA ACABAR COM VAGAS

Aras quer poder permanente para transformar cargos efetivos em cargos comissionados; projeto do MPU também liquida 560 vagas de servidores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou nessa segunda-feira, 8, projeto de lei que liquida 560 vagas de servidores no Ministério Público da União (MPU). Aras quer permitir que o procurador-geral transforme, a seu bel-prazer, vagas de cargos efetivos em cargos em comissão. Há polêmica quanto à constitucionalidade do projeto.

Em seu primeiro artigo, o PL 2.402/2023 prevê a transformação 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança. As alterações aconteceriam no Ministério Público do Trabalho (MPT) e no Ministério Público Federal (MPF).

Mas o projeto vai além. Em seu artigo 3º, o PL de Aras quer dar permissão para que o procurador-geral mexa como quiser com os cargos do Ministério Público da União:


Matemática estranha: menos servidores combatem melhor o trabalho escravo e a exploração infantil? 

A argumentação de Aras é que as alterações favoreceriam o cumprimento das funções do Ministério Público, como o combate ao trabalho análogo à escravidão, à exploração de mão de obra infantil e às fraudes trabalhistas, entre outros. Ao contrário, o que qualifica os serviços públicos e fortalece a capacidade das instituições de cumprir com seus objetivos é a contratação de servidores qualificados via concurso público, com direitos. 


Recentemente, o Sintrajufe/RS publicou matéria denunciando a extinção e transformação de centenas de cargos em vários tribunais do paí­s. Essa realidade reforça que os ataques vindos de dentro das próprias instituições seguem representando risco tanto para as categorias quanto para o conjunto da sociedade que necessidade de serviços públicos de qualidade.

O sindicato tem, permanentemente, cobrado o preenchimento de todos os cargos vagos no Judiciário Federal e no MPU por meio de concursos públicos, para reduzir a sobrecarga de trabalho dos atuais servidores e servidoras e também para melhorar a qualidade e a velocidade do serviço que a população precisa. Diversas reuniões com aprovados em concursos têm sido realizadas pela direção do Sintrajufe/RS, justamente com esse objetivo.

Veja AQUI a í­ntegra do projeto. 

PL-2402-2023-1