O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou o projeto de lei da Polícia Judicial ao Congresso Nacional. O tema agora passa a tramitar como PL 2447/2022. A deliberação final aconteceu na sessão administrativa de sexta-feira, 9, último dia do mandato do ministro Luiz Fux como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O projeto tem por base o determinado pela resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 8 de setembro de 2020, e chega ao Congresso depois de trabalho realizado pela Fenajufe e pelos sindicatos filiados e discussões no Fórum de Carreira do CNJ. De acordo com a federação, muita coisa do que foi debatido ficou de fora e precisará ser ajustado agora, durante a tramitação .
Na retomada dos trabalhos do Fórum de Carreira do CNJ, em março deste ano, a Fenajufe defendeu que era urgente o envio do projeto da Polícia Judicial ao Congresso Nacional. Além disso, das três propostas inicialmente apresentadas ao Fórumincluindo a da Fenajufefoi construída uma só, por consenso.
A Fenajufe está atuando sobre a pauta também no parlamento. Na audiência pública A importância da Polícia Judicial , a federação reafirmou a relevância do segmento para a sociedade e ressaltou o papel da Fenajufe na defesa da democracia.
Além da Polícia Judicial, outro projeto também enviado ao Congresso Nacional e que se configura como uma importante conquista para a categoria é o que trata da cumulação da GAS com função comissionada (FC) para o cargo de gestor da área de segurança.
Fonte: Fenajufe
