A Justiça do Trabalho condenou o supermercado Baratão da Carne por aplicar escala de trabalho 9×1 e por outras práticas contrárias aos direitos trabalhistas, inclusive com o fornecimento de refeições inapropriadas para o consumo. O caso aconteceu em Manaus, no Amazonas. Ainda cabe recurso.
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O trabalhador que moveu a ação foi contratado em 2021 para atuar como operador de caixa e empacotador. O contrato previa a escala 6×1, mas, na prática, o homem trabalhou nove dias seguidos, recebendo, depois, um dia de descanso.
Não foi um caso isolado: os cartões de ponto mostram também escalas 7×1 e 8×1. Qualquer escala superior a 6×1 é vedada pela legislação mesmo que haja “acordo” entre empresa e funcionário.
Além do pagamento dos valores referentes a esse período como hora extra, com impacto sobre 13º, férias e FGTS, houve condenação por danos morais. Isso porque o trabalhador relatou que era obrigado a ficar em pé mesmo havendo cadeiras no local, quando atuou na cafeteria do supermercado. Também não podia ter acesso ao refeitório aos domingos, tendo que comer sentado no chão dos corredores. Nessas ocasiões, a comida fornecida era pão com ovo ou queijo, que, segundo testemunhas ouvidas no processo, tinha aspecto ou cheiro de estragado.
No Senado, Alcolumbre trava fim da 6×1; Flávio Bolsonaro defende pagamento por hora trabalhada
O fim da escala 6×1, defendido pelo governo Lula (PT), não avança no Senado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019 define o fim da escala 6×1 no Brasil 60 dias após a promulgação da PEC. Nesse mesmo prazo, a jornada de trabalho semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Após mais 12 meses, ou seja, 14 meses depois da promulgação, a jornada máxima passará a 40 horas. Neste primeiro momento, para permitir a implementação da escala 5×2 com a jornada semanal de 42 horas, a jornada de cada um dos cinco dias trabalhados na semana deverá ser aumentada em 24 minutos.
Após pressão do governo e de organizações sindicais, o texto finalmente foi votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 2 de setembro. Porém, não foi a Plenário, onde só pode ser pautado pelo presidente da Casa, Alcolumbre.
Poucos dias antes da aprovação na CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, defendeu, em entrevista, o pagamento de salário por hora trabalhada. Na prática, para os trabalhadores e trabalhadoras, essa medida significaria a escala 7×0. Pela proposta que ele apoia, trabalhadores ficariam totalmente vulneráveis à pressão direta dos patrões, já que a negociação é individual entre patrão e empregado, fazendo com que a parte mais fraca se submeta a contratos de trabalho precários com remuneração abaixo do salário mínimo.
