A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nessa quarta-feira, 10, o projeto de lei 4.978/2023, conhecido como Pix Pensão, que estabelece que as instituições financeiras realizem diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal as transferências de valores referentes à pensão alimentícia fixada pela Justiça. Em maio, foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto 2581/2026, que cria a possibilidade de proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos.
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O Pix Pensão é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado. O texto agora segue para o plenário do Senado.
A proposta também prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, ativos financeiros poderão ser automaticamente indisponibilizados até o limite do valor atualizado da pensão em atraso.
A advogada especialista em Direito de Família Eliane Zoghbi afirma que “um dos principais problemas relacionados ao pagamento da pensão alimentícia resiste justamente em se estabelecer uma garantia de que a obrigação alimentar seja efetivamente cumprida pelo devedor, o que muitas vezes não acontece”.
Atualmente, a execução da determinação judicial de pagamento de pensão exige que o beneficiário promova ações sucessivas para cobrar cada parcela não paga. Essa dinâmica gera acúmulo de processos e atrasos na entrega de recursos essenciais para subsistência dos alimentandos e compromete a previsibilidade financeira de quem depende dessas prestações para educação, saúde, transporte e outros itens.
A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora na CCJ, enfatizou que a urgência da matéria decorre dessa vulnerabilidade de mães solo, crianças e adolescentes que aguardam mês a mês pelo recebimento dos valores.
Com a aprovação do projeto, o juiz poderá determinar que o valor estabelecido seja descontado da conta do devedor e transferido automaticamente para a conta do credor, independentemente da instituição bancária e sempre no dia do vencimento. Se não houver saldo na conta do devedor no dia do vencimento, o projeto prevê a varredura imediata e continuada em outras contas e aplicações do devedor, por meio do BacenJud, sistema que conecta o judiciário ao Banco Central.
Inadimplentes barrados em estádios
Em maio, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto de lei 2581/2026, que cria a possibilidade de proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos. Segundo a parlamentar, a proposta busca fortalecer o combate ao abandono parental e ampliar os mecanismos de cobrança para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
O projeto altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para permitir que a Justiça determine, de forma temporária, a restrição de entrada em arenas esportivas e competições para pessoas inadimplentes com pensão alimentícia. A proposta teve como exemplo medida adotada na Argentina, onde devedores de pensão passaram a ser impedidos de entrar em estádios de futebol durante partidas e grandes eventos esportivos.
Com informações de Agências Câmara e Senado, Debate Jurídico e O Globo
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
