A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta dificulta a abertura de processos contra parlamentares e também sua prisão. Agora, a proposta vai ao Senado.
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Sem licença prévia, não pode sem presos
O texto que a Câmara aprovou é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL) e nomeado às vésperas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (REP-PB). Em seu principal artigo, a PEC define que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
O texto original da Constituição de 1988 determinava a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns. Essa regra foi justamente modificada pelo próprio Congresso em 2001 sob o argumento de que gerava impunidade e prejudicava a credibilidade dos políticos. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo apontou que pelo menos 224 pedidos de licença prévia para processar parlamentares foram barrados por Câmara e Senado no período em que o mecanismo esteve em vigor. A PEC 3/2021 promove, assim, um grave retrocesso ao promover a impunidade.
A PEC também altera o foro privilegiado, que hoje faz com que parlamentares sejam julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo a pressão política sobre instâncias inferiores. Com o texto proposto, o julgamento diretamente pelo STF só ocorrerá nos “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.
Como votaram os partidos e deputados
O texto principal foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo. Considerando-se apenas dados do segundo turno, o PL foi o partido que mais deu votos favoráveis à proposta: 82 de seus 88 parlamentares votaram pela impunidade, os outros seis se ausentaram. O União Brasil deu 52 votos favoráveis à PEC, com cinco contrários e duas ausências. Do PP, 45 deputados votaram a favor, três contra e houve duas ausências. No caso do Republicanos, foram 43 votos favoráveis e duas ausências, sem nenhum voto contrário. Por outro lado, o PT foi o partido com mais votos contrários: 50, frente a 10 favoráveis e sete ausências. Todos os 14 deputados e deputadas do Psol e todos os 9 do PCdoB votaram contra a proposta.
Entre os deputados e deputadas do Rio Grande do Sul, 17 votaram a favor da PEC, incluindo todos os do PP, PL, MDB, Cidadania, PSD, Republicanos, União Brasil e Podemos. Veja a lista abaixo (referente ao segundo turno de votação):
| Votos a favor |
| Afonso Hamm (PP) |
| Alceu Moreira (MDB) |
| Any Ortiz (Cidadania) |
| Bibo Nunes (PL) |
| Danrlei De Deus Hinterholz (PSD) |
| Covatti Filho (PP) |
| Franciane Bayer (Republicanos) |
| Giovani Cherini (PL) |
| Luiz Carlos Busato (União Brasil) |
| Márcio Biolchi (MDB) |
| Marcelo Moraes (PL) |
| Mauricio Marcon (Podemos) |
| Osmar Terra (PL) |
| Pedro Westphalen (PP) |
| Ronaldo Nogueira (Republicanos) |
| Sanderson (PL) |
| Zucco (PL) |
| Votos contrários |
| Alexandre Lindenmeyer (PT) |
| Bohn Gass (PT) |
| Daniel Trzeciak (PSDB) |
| Daiana Santos (PCdoB) |
| Denise Pessôa (PT) |
| Fernanda Melchionna (PSOL) |
| Marcel van Hattem (Novo) |
| Lucas Redecker (PSDB) |
| Marcon (PT) |
| Maria do Rosário (PT) |
| Paulo Pimenta (PT) |
| Ausentes |
| Heitor Schuch (PSB) |
| Afonso Motta (PDT) |
| Pompeu de Mattos (PDT) |
