SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

REGIME FISCAL

Encontro de Carreira da Fenajufe aprova resolução sobre regime fiscal: “Urgente é a reconstrução dos serviços públicos! O orçamento deve estar a serviço do povo brasileiro”

No último final de semana, nos dias 20 e 21, a Fenajufe realizou seu Encontro Nacional de Carreira, reunindo delegados e delegadas de todo o país, inclusive do Rio Grande do Sul. Ao final do encontro, os e as participantes aprovaram resolução referente ao novo regime fiscal que atualmente tramita no Congresso Nacional.

A proposta de novo regime fiscal (PLP 93/2023), que já tinha graves limitações para reposição de perdas salariais acumuldas e reestruturações de carreiras, sofreu alterações para pior a partir do texto apresentado pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que incluiu no projeto diversos “gatilhos” que deverão ser acionados em caso de descumprimento das metas fiscais pelo governo comprometendo concursos e nomeações de novos servidores.

A resolução aprovada no Encontro de Carreira defende que “a reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à ‘sustentabilidade da dívida’, turbinada pela taxa de juros” e que “a prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!”.

Leia abaixo a posição dos delegados e delegadas do Encontro de Carreira da Fenajufe:

Urgente é a reconstrução dos serviços públicos! O orçamento deve estar a serviço do povo brasileiro!

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas. A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.

Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que “ela está pronta para ser votada” e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.

As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.

Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!
Também fazemos o chamado urgente a toda a categoria para seja feita uma profunda discussão em todas as entidades de base da Federação, para que possamos construir uma posição que nos unifique nacionalmente em relação ao novo arcabouço fiscal e sua reafirmação da lógica, estabelecida no teto de gastos, de privilegiar a sustentação da dívida pública em detrimento aos gastos sociais.

Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.